Recursos contra erros no IPTU – 30 dias
Os munícipes que receberem os carnês do IPTU e encontrarem discrepâncias sobre metragem construída, área de terra nua e valor venal devem imediatamente ingressar com recurso administrativo na Secretaria da Fazenda, Rua Lafaiete, 1000. Caso o erro constatado não for apontado à Prefeitura no prazo de 30 dias não haverá possibilidade de se obter o protocolo e será invalidada a tentativa de correção. Durante o tempo em que o documento estiver tramitando a Fazenda não pode proceder à cobrança do tributo lançado. Somente depois de serem analisados os apontamentos do contribuinte é que se lança o débito, sem juros, sem multa e nem correção monetário. Importante: o débito não pode ser protestado em Cartório.
Erro ou correção da planta genérica
Os moradores do conjunto Vida Nova, recém-colocados em suas habitações adquiridas através da Caixa Econômica Federal receberam cobrança do IPTU, em alguns casos, de até R$ 1.500. Há necessidade de se saber se o proprietário de um imóvel financiado pelo Sistema Habitacional paga IPTU e em que proporção. Ou erraram no cálculo da Planta Genérica de Valores que seria cobrado, caso a Câmara tivesse aprovado o projeto do Executivo.
Multa e impedimento de contratar serviços
O Diário Oficial do Município publicou a decisão do DAERP depois de recursos de uma empresa que contratou serviços de correção de buracos feitos pelas equipes daquele departamento cujas metragens e qualidade foram contestadas pelo vereador Paulo Modas que solicitou uma CPI. O resultado da analise dos servidores foram base para o Superintendente Afonso Reis Duarte determinar a não contratação por parte do DAERP daquela empresa e aplicou multa de um milhão e duzentos mil reais para a Mataraia. Recursos deverão ser interpostos, com certeza.
Polícia Rodoviária preventiva
O comandante da Polícia Rodoviária local, Francisco Pane Neto, afirmou que todos os preparativos estão sendo feitos para que os seus homens, reforçados com um efetivo de outros departamentos agirem preventivamente nas festas de final de ano. Muitas festas que acontecem às margens das rodovias deverão ser fiscalizadas pelas equipe que aferem com o bafômetro o uso de álcool. Ele orienta a que os que forem brindar, “festar” e participar de outras comemorações contratem serviços de taxis para não serem flagrados.
Lei drástica começou a vigorar ontem
A lei que pune o motorista infrator por dirigir embriagado, que havia sido publicada há um ano passou a punir a partir de ontem dia 20. Doravante aquele que for pego ao volante e constatado pelos técnicos o seu estado de embriaguez será preso e enviado para a cadeia. O crime é de reclusão com pena de cinco a oito anos. Pense bem…