Correção de abusos na tributação
A Câmara Municipal aprovou projeto de autoria do Executivo que corrige uma anomalia na cobrança do IPTU. O Imposto Predial e Territorial Urbano é cobrado com alíquota menor para terrenos construídos. No caso de grandes áreas, se houver uma pequena construção, é entendido como se houvesse habitação na área, mesmo que seja minúscula e ninguém a habite. Com isto se dava uma “driblada” na lei. Com o novo texto legal aprovado pelo Legislativo, a alíquota será majorada e a cobrança ocorrerá como se a área fosse “terra nua” e se considera apenas a pequena área construída para efeitos do desconto do percentual a ser lançado. Já vale para 2019.
Outro disparate
Outro disparate que a Secretaria da Fazenda está analisando é a questão de grandes áreas que estão aguardando oportunidade de loteamento em que os proprietários plantam arroz, soja ou outra planta qualquer e nem se interessam pelos resultados. O importante é ficar no âmbito do Imposto Rural, bem menor que o IPTU. Grandes glebas ficam ociosas, criando mato e outros bichos sem que se possa fazer nada. A questão está sendo estudada aprofundadamente.
Levantamento das áreas do município
Está por ser feito o levantamento de todas as áreas pertencentes ao patrimônio municipal. Existem milhares de áreas públicas que a Prefeitura poderia se utilizar para obras ou dar a elas outras utilidades e não pode fazê-lo por falta de documentação cartorária. A Administração estava por contratar uma empresa para fazer um levantamento de lote por lote, área por área. A dívida da COHAB poderia ser reduzida, caso houvesse uma permuta. Desde que o Legislativo aprovasse a troca.
Mais caro o molho que o peixe
Uma reclamação que se recebe do pequeno proprietário de imóvel não abrangido por reduções do IPTU pela tipificação de sua casa ou terreno é que, depois de receber o carnê com doze boletos para pagamento das prestações do tributo, se atrasar por desemprego, doença ou outro motivo qualquer, o débito vai para cartório. Uma prestação pequena é acrescida dos altos custos cartorários. Está na hora de uma comissão composta por Assistentes Sociais e tributaristas proceder a uma análise do referido procedimento de protesto, antes que o cidadão seja penalizado. Fica mais caro o molho que o peixe. Se houver uma cobrança através de telefonema, carta ou outro meio de alerta ficaria mais fácil e agilizaria o recebimento. Pensem nisto.