Dura lex, sed lex
“A lei é dura, mas é lei”. Com esta frase em latim, um advogado analisou a iniciativa da prefeitura de Ribeirão Preto em regrar construções de casas de uma empresa mineira no distrito de Bonfim Paulista. Pareceres da Secretaria do Meio Ambiente e de outras pastas não autorizaram a construção do condomínio, com 2.100 unidades, em local componente da Mata Atlântica.
Polêmica
Houve muita polêmica com publicação em mídias sociais, televisão e mesmo em jornais. A Justiça de Ribeirão Preto foi acionada e barrou o empreendimento de R$ 500 milhões que geraria 1.500 empregos e R$ 40 milhões em impostos.
Lei do Solo
A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, recentemente sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), deverá evitar tais disputas judiciais, explicita o que pode ou não realizar dentro das fronteiras do município. Muito já se construiu ao arrepio das leis. Muito já se usou da infraestrutura de bairros constituídos que depois redundou em prejuízo para os moradores…