A juíza Luisa Helena Carvalho Pitta, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto determinou o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que obriga os vereadores e ex-vereadores de Ribeirão Preto, que estavam na Câmara Municipal entre 2013 e 2016, a devolverem aos cofres do Legislativo os valores referentes aos reajustes aprovados pelos próprios parlamentares para os salários e verbas de gabinete.
A devolução diz respeito a uma Ação Popular movida, na época, pelo ex-deputado federal Fernando Chiarelli. A ação foi proposta após a Câmara de Vereadores aprovar um projeto de Resolução que aumentou em 5,51% os subsídios deles. Com o aumento, os parlamentares, que recebiam R$ 10,9 mil, passaram a receber R$ 11,6 mil.
O percentual foi o mesmo concedido, naquele ano, pela Prefeitura para os servidores municipais. O aumento foi considerado ilegal, já que a Constituição Federal, em seu artigo 29 e inciso VI determina que os subsídios dos vereadores só podem ser aumentados de uma Legislatura para a outra e nunca durante o mesmo mandato. A Lei Orgânica do Município (LOM) também estabelece essa proibição em simetria com a Constituição. O presidente da Câmara naquele ano era Walter Gomes (PP).
Em maio de 2021, em primeira instância, a Justiça condenou os então vereadores de Ribeirão Preto a devolverem parte do salário recebido a partir de 2014. Eles também foram condenados por aumentarem a verba de gabinete destinada a contratação de assessores comissionados.
Foram condenados os então vereadores Marcos Papa, Paulo Modas, Gláucia Berenice, Bertinho Scandiuzzi e Maurício Gasparini. Na lista dos ex-vereadores estão Ricardo Silva, Léo Oliveira, Valdir Vilella, André Luiz, Jorge Parada, Beto Cangussu, Rodrigo Simões, Viviane Alexandre, Walter Gomes, Capela Novas, Cícero Gomes, Genivaldo Gomes, Jiló, Maurílio Romano, Samuel Zanferdini, Bebé e Saulo Rodrigues.
Vários vereadores recorreram da condenação, mas em novembro de 2022, a 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou recurso dos então vereadores contra decisão que entendeu que houve irregularidades. Com isso, no último mês de outubro a Justiça de Ribeirão Preto determinou que a sentença fosse cumprida.
Na época, alguns parlamentares, como o atual prefeito eleito, Ricardo Silva (PSD), recusaram o recebimento dos reajustes e devolveram os valores recebidos aos cofres públicos – outros parlamentares também fizeram o mesmo como Marcos Papa (Podemos), Maurílio Romano (PP), Bertinho Scandiuzzi (PSD), Paulo Modas (União Brasil) e Jorge Parada (PT).
Agora o processo entrará na fase de cumprimento de sentença. Ou seja, será feito o levantamento dos vereadores que já devolveram o reajuste considerado irregular. Após este levantamento e o cálculo do valor corrigido a ser pago, os que não devolveram serão intimados a fazer a devolução. Quem não fizer ficará sujeito a ter bens penhorados para quitação da dívida.