O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reduziu o valor dos bens bloqueados da Aegea Saneamento e participações S/A, investigada no âmbito da Operação Sevandija. Com isso, o valor do bloqueio pedido pelo Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) caiu de R$ 224,9 milhões para R$ 119,5 milhões, 46,8% ou R$ 105,4 milhões a menos do que havia sido determinado pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Na ação impetrada contra a empresa acusada de participar de fraude em licitação e de ter pago propina ao ex-superintendente do Daerp, Marco Antonio dos Santos – preso em Tremembé desde março de 2017 e, assim como a ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido, presa desde maio do mesmo ano), condenado pena de 18 anos, nove meses e dez dias na ação penal dos honorários advocatícios –, o departamento pedia o pagamento de multa pela empresa no valor três vezes superior o valor do prejuízo causado.
A subsidiária da Aegea Saneamento S/A recorreu da decisão inicial proferida pela Justiça de Ribeirão Preto, alegando que o bloqueio de R$ 224,9 milhões poderia inviabilizar a continuidade de funcionamento da empresa, como o pagamento de salários de funcionários e impostos. Além disso, alega que não há motivos jurídicos para confisco deste montante. O bloqueio dos R$ 224,9 milhões havia sido autorizado, em março deste ano, pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Mello, em caráter liminar.
A Aegea Saneamento e Participações S/A, é investigada no processo que envolve licitações supostamente fraudadas do Daerp na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido), no âmbito da Operação Sevandija. A ação civil pública tramita em “segredo de justiça” e foi impetrada pela prefeitura e a própria autarquia, com base em investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público Estadual(MPE) que integra a força-tarefa ao lado da Polícia Federal (PF).
Além do processo que envolve a autarquia responsável pelos serviços municipais de saneamento, a operação também investiga fraude no pagamento dos honorários advocatícios de uma ação de reposição de perdas inflacionárias dos servidores municipais. Seis pessoas já foram condenadas nesta ação, inclusive a ex-prefeita Dárcy Vera e o ex-secretário municipal da Administração e ex-superintendente da Coderp e do próprio Daerp, Marco Antonio dos Santos – ambos receberam pena de 18 anos, nove meses, dez dias de prisão e 88 dias-multa.
Há outro processo em andamento, que investiga fraude, direcionamento e superfaturamento em licitações e pagamento de propina e apadrinhamento político envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp). O Gaeco diz que as três linhas de investigação apuram um desvio de R$ 245 milhões dos cofres públicos – R$ 45,5 milhões apenas dos honorários advocatícios.
O valor bloqueado pela juíza de Ribeirão Preto (R$ 224,9 milhões) corresponde a 91,4% do total supostamente desviado do município. A ação do Daerp tem nove réus. Além de Marco Antônio dos Santos, a lista do Gaeco e da PF traz o nome de Luiz Alberto Mantilla Rodrigues, ex-diretor do Daerp e dono da empresa Vlomar Engenharia, que assinou acordo de delação premiada e confirmou que havia pagamento de propina. A namorada dele, Tereza Cristina Lopes da Silva, também foi citada, assim como a filha, Julia Mantilla Rodrigues Neto.
Os outros réus são Radamés Casseb, Leandro Marin Ramos, Jorge Carlos Amin, Marcello Dall´Ovo e Djalma Brandão – empresários ligados às empresas Aegea e Engepav. Afora Mantilla Rodrigues, que colabora com as investigações, todos os demais réus citados acima negam qualquer tipo de ato ilícito e dizem que vão provar inocência. O dinheiro bloqueado ficará em uma conta judicial. Se houver condenação em todas as instâncias, voltará para os cofres públicos. Em caso de absolvição, será devolvido à Aegea Saneamento, que além de recorrer ao TJ/SP ainda poderá entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A empresa enviou nota à redação do Tribuna. “A Aegea informa que não foi citada nem intimada a respeito e somente poderá se manifestar quando tomar conhecimento da referida ação. Reforça ainda que segue padrões de compliance internacionalmente aceitos e atua com transparência, ética e integridade. Nesse sentido, se mantém à disposição das autoridades”.
Segundo o Gaeco, a Aegea agiu em conjunto com o Daerp para fraudar uma licitação de R$ 68,4 milhões, aberta em 2014 para obras na rede de água de Ribeirão Preto. Com aditivos, o serviço saltou para R$ 86 milhões. A Justiça de Ribeirão Preto já havia bloqueado R$ 18,3 milhões após auditoria apontar o pagamento de R$ 16 milhões à empresa por serviços não prestados, segundo Gaeco e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara.
Na época, a autarquia também priorizava pagamentos à holding Aegea Saneamento S/A por “serviços que não foram feitos”, dizem Ministério Público Estadual (MPE) e CPI, que é presidida por Marcos Papa (Rede). O relator é Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e conta ainda com a participação de Orlando Pesoti (PDT), Elizeu Rocha (PP) e Marinho Sampaio (MDB) e pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP) que considere a Aegea Saneamento S/A inidônea.