Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão preto diz respeito ao salário de junho que deveria ter sido pago na terça-feira e prevê multa de R$ 50 mil por dia de atraso
A da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão por meio do juiz Joao Baptista Cilli Filho concedeu na tarde desta quinta-feira (9) uma liminar que obriga a Prefeitura e a empresa municipal que gerencia o trânsito e o transporte úblico em Ribeirão Preto (Transerp) a efetuarem o pagamento do salário dos funcionários no prazo máximo de cinco dia, contados a partir de hoje. Se o pagamento não for feito haverá multa de R$ 50 mil reais por dia.
A decisão atende a uma Ação do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Fiscalização Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo em função do atraso do pagamento do salario referente ao mês de junho que deveria ter sido pago na terça-feira (7).
Na decisão o juiz escreveu: “ante o exposto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto defere o requerimento de tutela de urgência do autor, para ordenar que a primeira ré, com responsabilidade solidária do segundo réu, comprove, em 5 dias, o pagamento dos salários referentes à competência de junho de 2020 (que deveriam ser pagos até o quinto dia útil de julho de 2020) dos empregados representados pelo autor, sob pena de multa R$ 50.000,00 por dia de atraso (reversível aos trabalhadores afetados) pelo atraso.
Desde o mês de maio a Transerp tem enfrentado problemas financeiros para conseguir recursos para o pagamento da folha salarial dos 177 servidores da empresa. Deste total, 121 são concursados, sendo 46 agentes de trânsito. No mês de maio o pagamento foi pago em duas parcelas.
O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios, é, em média, de aproximadamente, R$ 1,5 milhão, e é pago até o quinto dia útil de cada mês. No mês passado eles receberam apenas 40% no dia do pagamento e o restante apenas no final do mês.
A Transerp atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, área azul, pátio de veículos e administração geral. As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.
A maior parte dos recursos é proveniente das multas de trânsito, mas desde o início da pandemia do coronavirus, no mês de março o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a notificação de multas em todo o pais. Com isso a Transerp acabou tendo parte de sua receita diminuída.
No mês de junho, por duas vezes, a Câmara de Vereadores rejeitou na sessão do dia 18, pela segunda vez, o projeto de lei da Prefeitura que pedia autorização para repassar R$ 4, 8 milhões para a Transerp. Segundo a prefeitura, o dinheiro seria usado para pagar salário dos funcionários da empresa.