A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, solicitou a inclusão da empresa H2Obras Construções Ltda vencedora da licitação do centro administrativo, como litisconsorte passivo (parte) na ação popular que pede a suspensão do certame.
A magistrada analisa um pedido de liminar impetrado pelo advogado Claudeni Francisco De Araújo, do escritório Camilo Garcia Advocacia e Consultoria, que pede a suspensão imediata da concorrência pública nº 012/2023, referente à construção da nova sede da prefeitura de Ribeirão Preto.
A juíza só vai se manifestar sobre a concessão ou não da medida cautelar após a inclusão da H2Obras Construções Ltda na ação popular. O novo centro administrativo de Ribeirão Preto é a obra mais vultosa da cidade e custará R$ 173.497.592,89 aos cofres públicos.
A ação popular foi protocolada na sexta-feira, 5 de julho. Tem como alvo a administração municipal, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e os secretários municipais Pedro Luiz Pegoraro (Obras Públicas) e Gustavo Furlan Bueno (Administração).
O prazo máximo para a inclusão da empresa vencedora da licitação na ação é de 15 dias, mas o advogado Claudeni Francisco De Araújo pode fazer isso antes deste prazo. .A decisão da magistrada foi expedida nesta segunda-feira (8) e encaminhada para o Diário de Justiça Eletrônico (DJE).
“Reputo haver viabilidade de processamento da ação nos moldes propostos. Entretanto, como os efeitos de eventual tutela de urgência e de procedência no mérito afetarão diretamente a esfera de direitos da empresa vencedora do certame, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que a inclua como litisconsorte passivo necessário e requeira a sua citação”, diz.
Na ação, o autor argumenta que a suspensão da licitação tem como motivo o fato de o terreno onde se pretende construir o centro administrativo não ter sido doado oficialmente ao município. Pede que a Fazenda Pública apresente em juízo, no prazo de 48 horas, a escritura pública devidamente lavrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto.
Requer a apresentação do desdobro da área mencionada, demonstrando de forma cabal e concreta a propriedade (animus domini) da área objeto onde será edificado o centro administrativo, na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi nº 1.480. Caso isso não ocorra, pede que sejam declarados nulos todos os atos já praticados.
No dia 3 de julho, a prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o edital de homologação que confirma a H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), vencedora da concorrência pública nº 012/2023 para construção do novo centro administrativo, a obra mais vultosa da cidade – custará R$ 173.497.592,89.
O valor proposto pela empresa paulistana é 16,01% inferior ao custo máximo previsto em edital, de R$ 206.577.042,14, uma “economia” R$ 33.079.449,25, segundo a administração. A empresa vencedora terá 36 meses (três anos) para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da ordem de Serviço (OS). A definição ocorre em meio a uma série de manifestações contrárias à mudança da sede da prefeitura para longe da região Central.
Na segunda-feira (1º), o vereador Marcos Papa (Podemos) entrou com representação no Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciando insegurança jurídica e risco de lesão ao patrimônio público por causa da construção do novo centro administrativo de Ribeirão Preto, em terreno pertencente à Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira, na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência.
A representação foi protocolada na Promotoria de Patrimônio Público. A obra do novo centro administrativo tem dividido opiniões. Questões como a retirada da sede da prefeitura da região Central, o valor elevado e os obstáculos para o transporte público – falta de linhas de ônibus – têm gerado debates entre a população e o empresariado da cidade.
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP), além de uma série de matérias jornalísticas em diferentes plataformas e canais, nas redes sociais, televisão e mídia impressa.
Até um plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela própria Duda Hidalgo. Ele seria analisado em plenário no dia 27 de junho, mas a votação foi adiada porque a Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara decidiu solicitar à Justiça Eleitoral um parecer técnico sobre a viabilidade da consulta neste ano.
Em 4 de fevereiro de 2019, o prefeito Duarte Nogueira assinou o contrato com a empresa Econômica Engenharia e Obras Ltda. ME, vencedora da licitação para elaboração do projeto executivo. Custou R$ 952.008,68. O anteprojeto arquitetônico destinou prêmio de R$ 125 mil para o vencedor.
A obra – A Secretaria Municipal da Administração publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de junho o resultado da licitação para construção do novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto, a obra mais vultosa da cidade. A empresa vencedora da concorrência pública nº 012/2023 é a H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), no valor de R$ 173.497.592,89.
O complexo será construído em uma área de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.