A ação civil pública impetrada pelo promotor de Defesa da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, em 2012, em que defende a declaração de ilegalidade (equivalente à extinção) da grande maioria dos cargos comissionados na Câmara de Ribeirão Preto, estava em fase de sentença, mas foi redistribuída após a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, alegar suspeição, já que o irmão dela, Moacyr Roberto Canella, é assessor parlamentar no gabinete do vereador Paulo Modas (PROS).
Ou seja, um dos cargos que poderá ser extinto (ou não) é ocupado exatamente pelo irmão da juíza que seria responsável pela decisão. Com a redistribuição da ação, a sentença em primeira instância, anteriormente prevista para o fim do primeiro semestre deste ano, deve atrasar. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), podem ser extintos 140 cargos da Câmara e mais 528 da prefeitura de Ribeirão Preto.
Impetrada há seis anos, a ação, caso tenha sentença favorável, vai extinguir a quase totalidade dos cargos em comissão no Legislativo – incluindo todos os de 135 assessores parlamentares lotados nos gabinetes dos 27 vereadores. O promotor Sebastião Sérgio da Silveira destaca que quer apenas que a Câmara cumpra a Constituição Federal. Segundo ele, a Carta Magna prevê a existência de comissionados única e exclusivamente para direção e assessoramento.
Ou seja, nada impede os vereadores de manterem assessores em seus gabinetes, desde que sejam servidores comissionados em cargos técnicos –um advogado para assessoria jurídica ou um engenheiro para assessoria técnica que cuida de assuntos do Plano Diretor.
Desde, é claro, que essas atribuições estejam estabelecidas na lei que criou o cargo. Também é necessário que o candidato possua capacitação técnica correspondente às atribuições – atualmente, vereadores têm como comissionados assessores sem formação específica (com escolaridade do ensino fundamental).
Quando o promotor ingressou com a ação, em 2012, existiam 232 cargos em comissão na Câmara Municipal – hoje são cerca de 140. Naquele mesmo ano e nos seguintes (2013 e 2016), a Câmara realizou concursos públicos e efetivou dezenas de antigos comissionados, já sob pressão da Justiça. Essas nomeações e os controversos processos seletivos que as antecederam são alvo de outra ação, movida pelo professor Sandro Cunha dos Santos e pela advogada Tais Roxo da Fonseca, ambos ligados ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
O Tribuna apurou que a Justiça analisa no momento se as adequações feitas pela Câmara após o ingresso da ação, em 2012, são suficientes ou não. Para o promotor, as mudanças não atendem à legislação. “O assessoramento técnico precisa estar estabelecido em lei, não pode ser algo genérico. Assessor jurídico é um advogado, tudo bem. E assessor direto é exatamente o quê?”, pergunta Silveira, numa referência a um dos cinco cargos em comissão existentes em cada gabinete.
Prefeitura e Câmara – A prefeitura de Ribeirão Preto não foi notificada porque a ação foi impetrada neste ano, e ainda não há previsão de sentença. Já a Coordenadoria Jurídica da Câmara encaminhou ao Tribuna nota em que sustenta que as adequações solicitadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) já foram efetuadas. No caso da administração municipal, a liminar já foi negada pela 1ª Vara da Fazenda Pública e o promotor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que manteve a decisão de primeira instância.