A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos da Câmara de Vereadores ouviu, nesta terça-feira, 15 de outubro, o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves. Ele afirmou que como os bancos recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) nas cidades onde suas sedes estão instaladas, o município não tem como comprovar efetivamente se o serviço foi ou não realizado em Ribeirão Preto.
“Fica muito difícil esta fiscalização até porque não temos acesso direto a contabilidade dos bancos”, afirma Gonçalves. Segundo o secretário, por causa desta regra a Fazenda estima que, por ano, deixam de entrar nos cofres municipais cerca de R$ 50 milhões. A CPI é presidida por Lincoln Fernandes (PDT), com relatoria de Alessandro Maraca (MDB). A vice-presidência é de Isaac Antunes (PR). Os vereadores Igor Oliveira (MDB) e Orlando Pesoti (PDT) também integram a comissão.
A polêmica sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços pelos bancos tem mais de 18 anos. Da dívida de R$ 180 milhões contabilizada pela prefeitura de Ribeirão Preto ate o final de janeiro, R$ 50 milhões não estavam sendo pagos por força de liminar em favor da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Já outros R$ 130 milhões são objeto de cerca de 300 ações movidas pela administração municipal contra agências instaladas no município – segundo o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Ribeirão Preto e Região (Seeb-RP), a metrópole conta com 206 unidades.
Existem duas condições distintas para que os bancos efetuem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primeira diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de crédito e leasing. Neste caso, embora os consumidores e as compras sejam, por exemplo, feitas em Ribeirão Preto, os bancos não pagam o tributo aqui, sob a alegação de que devem realizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operadoras dos cartões de crédito e dos leasing.
Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto. No caso de Ribeirão Preto, deixam de entrar nos cofres municipais, por ano, R$ 50 milhões. Uma média mensal de R$ 4 milhões.O outro tipo de pagamento do ISS pelos bancos diz respeito aos outros serviços que as agências realizam nas cidades onde estão instaladas.
Neste caso estão incluídos, por exemplo, o desconto e a devolução de cheques e o recebimento de contas. Para saber quanto cada agência tem que recolher de tributo, cabe a cada prefeitura realizar a fiscalização sobre o total de serviços realizados pelas agências para depois calcular o Imposto devido.
Em Ribeirão Preto, o grande problema é que as agências questionam o valor lançado pela Secretaria da Fazenda. Aí, eles decidem não pagar e, após um processo administrativo, realizado pelo município o assunto vai parar na Justiça. Segundo o presidente da CPI, Lincoln Fernandes, o principal alvo da comissão será determinar oficialmente o montante da dívida dos bancos com o município, porque elas não estão sendo pagas e buscar caminhos para isso aconteça.