A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 23 de agosto, projeto de lei que prevê desconto de 50% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis localizados nos trechos de ruas onde são realizadas feiras livres. Ribeirão Preto tem seis – cinco diurnas e uma noturna – distribuídas em 35 locais.
Segundo o autor do projeto, Orlando Pesoti (PDT), a concessão do desconto tem o objetivo de compensar os prejuízos e impactos causados pelas feiras livres realizadas às portas das casas destes contribuintes, seja pelo bloqueio das ruas, dificuldades para ingressar nos edifícios, perdas ou redução dos clientes no comércio, montagem e desmontagem de barracas no horário comercial, acúmulo de lixo, poluição sonora, entre outros tópicos.
O pedetista lembra, contudo, que as feiras livres são muito importantes para a população, além de ser uma cultura já sedimentada no cotidiano das cidades. “Pela importância das feiras livres, mas sem prejudicar aqueles proprietários de imóveis localizados no trecho da rua onde ocorrem as feiras-livres, o poder público de promover essa compensação”, afirma.
Sobre a eventual possibilidade de a prefeitura questionar a legalidade da lei via ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o parlamentar argumenta que em casos absolutamente idênticos, em Adins movidas contra leis desta natureza nos municípios de São José do Rio e Preto e Presidente Prudente, a Corte paulista considerou legítima a competência do Legislativo para isentar parcialmente o imposto.
Para evitar que a lei fique sem aplicabilidade, Orlando Pesoti também inseriu no projeto aprovado um artigo que determina que ela só passe a ser executada se estiver prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Agora vou conversar com o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e explicar a importância social desta isenção e mostrar que ela tem todos os requisitos legais para entrar em vigor”, conclui.
Em julho, Nogueira sancionou o projeto de lei complementar nº 26/17, de Gláucia Berenice (PSDB), que virou a lei nº 2.895, que isenta do IPTU pessoas que tiverem a guarda judicial de crianças e adolescentes. A proposta tem como uma de suas finalidades oferecer às famílias que possuem a guarda judicial um apoio financeiro, já que muitas necessitam desta ajuda.
Um dos exemplos em que o desconto no IPTU pode significar uma ajuda substancial são as pessoas mais pobres em que, por problemas familiares – ausência dos pais –, a guarda judicial é dada para familiares como os avós. Atualmente existem no setor técnico da Vara da Infância e Juventude cerca de 200 inscrições de pessoas interessadas em adotar uma criança.
Em compensação, o tucano barrou o projeto de Jean Corauci (PDT) que também oferecia descontos de 2% a 9% no IPTU, mas para quem adotasse tecnologias ambientais sustentáveis, o chamado “IPTU Verde”. O objetivo era estimular a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, tendo como contrapartida descontos no valor do tributo.
Segundo o site da Secretaria Municipal da Fazenda, há várias situações em que a prefeitura concede a isenção do tributo, sempre seguindo os critérios estipulados em leis: para aposentados, associações esportivas, beneficentes, de classe e de bairros, para ex-combatentes, para imóveis onde ocorrem enchentes, para menor órfão, pensionistas e aos beneficiados pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para pessoas incapacitadas, aos portadores de HIV e hansenianos, sindicatos, viúvas e viúvos e para pessoas com invalidez.
Outro caso comum é o de proprietários de um único imóvel predial que tenha até 60 metros quadrados de construção e em amortização de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação. Essas pessoas estão isentas do pagamento de IPTU – com valor venal de até R$ 40 mil. Todas as informações referente às isenções concedidas constam no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br (Secretaria da Fazenda, serviços prestados, IPTU).
Em 2018, foram emitidos cerca de 305 mil carnês do IPTU. Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, o Imposto Predial e Territorial Urbano deve gerar a maior parte da receita da prefeitura, com previsão de arrecadação de R$ 349 milhões, ou 9,06% maior que a projeção para 2017, de R$ 320 milhões, aporte de R$ 29 milhões.
As ruas das feiras livres
A feira 01 abrange as ruas Visconde do Rio Branco (Centro), Paulo de Frotim (Vila Virginia), Barão do Cotegipe (Vila Tibério), Bahia (Ipiranga), Goiás (Campos Elíseos) e a avenida Portugal (Vila Seixas). A número 02 acontece na Travessa Ceconi (Ipiranga), Comandante Marcondes Salgado (Centro), Olavo Bilac (Vila Seixas), Tereza Cristina (Campos Elíseos), Franca (Jardim Paulista), José Venâncio (Vila Virginia) e rua Dois de Julho (Vila Tibério).
A feira 03 é realizada nas ruas Humberto de Campos (Campos Elíseos), Bonfim (Sumarezinho), Paschoal Bardaro (Jardim Irajá), Daniel Ferrante (Jardim Castelo Branco Novo), Capitão Osório Junqueira (Jardim Independência) e Major Rubens Vaz (Campos Elíseos). A número 04 ocupa as ruas Vereador Orlando Victaliano (Adelino Simioni), Gabriel G. Gabo (Presidente Dutra), Campinas (Quintino Facci I), Japurá (Ipiranga), Sete de Setembro (Bonfim Paulista) e Vereador Orlando Jurca (Quintino Facci II).
A feira 05 acontece na rua Afonso Milena (Ribeirão Verde), Doutor Eugênio Casilo (Parque Ribeirão), Antônio Ferreira Andrade Filho (Parque Flamboyant) e Antônio Fernandes Figueiroa (Lagoinha) . Já a feira noturna é realizada na rua Marino Paterlini (Presidente. Médice), Domingos Padovan (Jardim Anhanguera), Anselmo Marques (Manoel Penna), Leopoldo José Leornade (Dom Mielle), Elpídio Faria (José Sampaio) e Fernando Mendes Garcia (Ribeirão Verde).