A Câmara de Vereadores vai apresentar, ainda nesta semana, ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), informações técnicas e jurídicas sobre o decreto legislativo aprovado em 10 de janeiro que obrigava a Secretaria Municipal da Fazenda a aplicar o chamado IPTU Verde ainda este ano. As informações servirão para que a Corte Paulista decida sobre a liminar expedida a favor da prefeitura de Ribeirão Preto, no dia 18 do mês passado, pelo desembargador Renato Sandreschi Sartorelli em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
A Câmara ainda não foi notificada para prestar informações, mas decidiu antecipar o recurso para agilizar o julgamento que agora será feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – reúne todos os desembargadores. Na Adin, a prefeitura questionou a competência do Legislativo para derrubar o decreto executivo que suspendeu a aplicação do benefício, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 28 de dezembro.
Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dependendo da medida ambiental efetivada pelo munícipe em sua propriedade, como o plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar e uso de material sustentável.
Na edição do Diário Oficial de 3 de janeiro, o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos com base no decreto do prefeito. A intenção da prefeitura é elaborar um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão de descontos antes de o benefício ser implementado. Agora, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre este ano e 2021 serão indeferidos.
Entenda o caso
O projeto que estabelece o IPTU Verde foi aprovado no ano passado, mas Duarte Nogueira vetou a proposta. A Câmara, então, derrubou o veto e promulgou a lei, mas a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no TJSP com uma ação de inconstitucionalidade. Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF).
Em outubro do ano passado, a instância máxima do Judiciário considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei. Em 28 de dezembro do ano passado, novo decreto de Duarte Nogueira estabeleceu que o desconto previsto no IPTU Verde não poderia ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa.
No dia 10 de janeiro, a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão legislativa extraordinária e por unanimidade, o decreto da Mesa Diretora que revalidava a aplicação do IPTU Verde ainda neste ano. No dia 18 do mês passado a prefeitura criou uma comissão de estudos com o objetivo de regulamentar a aplicação do benefício, presidida pelo então secretário municipal do Meio Ambiente Otávio Okano.
Com a saída dele do governo, a prefeitura terá de nomear um novo presidente para a Comissão de Estudos responsável pela elaboração de minuta de decreto regulamentador do IPTU Verde. A comissão tem 30 dias a partir da publicação para apresentar uma proposta de regulamentação. Isso significa que deverá apresentar uma proposta para o Imposto até a próxima segunda-feira, 18 de fevereiro.