A Câmara de Vereadores autorizou, nesta terça-feira, 18 de dezembro, repasse de mais R$ 40 milhões da prefeitura de Ribeirão Preto para o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). A proposta foi aprovada por unanimidade – 26 votos a favor. Os recursos serão utilizados para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro e do salário de dezembro de aposentados e pensionistas que pertencem ao Fundo Financeiro. Trata-se de uma obrigação legal estabelecida pela lei complementar nº 2.836, de 9 de novembro de 2017.
Segundo a legislação, quando ocorrer insuficiência de recursos para pagamento dos benefícios dos segurados deste fundo financeiro, caberá ao município a complementação. Segundo a administração municipal, o repasse orçado em R$ 100 milhões para este ano, deverá chegar aos R$ 230 milhões, até dezembro, por causa do aumento do número de aposentadorias verificado este ano. Dados da Secretaria Municipal da Fazenda revelam que atualmente existem mais de mil servidores com condição legal para se aposentar. O IPM tem cerca de 5.747 beneficiários – são 4.414 aposentados e 1.333 pensionistas.
A folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do IPM é de R$ 36,66 milhões mensais. No caso dos inativos o município complementa o que não é obtido com a contribuição previdenciária, seja dos trabalhadores ou da prefeitura. Os servidores recolhem 11% do salário e o governo, 22%. Atualmente o órgão tem dois fundos para o pagamento de aposentadorias e pensões: o financeiro e o previdenciário.
O Fundo Financeiro não tem reserva de recursos e é responsável pelo pagamento das aposentadorias de cerca de 5.500 aposentados e pensionistas que ingressaram na prefeitura antes de 2011 e já se aposentaram. Este pagamento é feito com o dinheiro obtido mensalmente através das contribuições previdenciárias dos servidores ativos que também ingressaram na administração antes de 2011, mas, ainda estão na ativa. O sistema é semelhante ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual quem trabalha com registro em carteira paga para aqueles que se já estão aposentados.
O grande problema do Fundo Financeiro é que os recursos oriundos das contribuições dos servidores municipais que estão na ativa não cobrem o valor necessário para pagar as aposentadorias. Resultado: por força de lei municipal, a prefeitura é obrigada a complementar a diferença. Já o déficit atuarial, ou seja, o que o IPM precisaria para o pagamento das aposentadorias caso todos servidores se aposentassem – considerando a expectativa de vida do brasileiro – é de R$ 15 bilhões.
O outro sistema é o do Fundo Previdenciário. Ele é semelhante a uma previdência complementar individual, só que no caso do município é coletivo. Criado em 2011 ele estabelece que todo servidor contratado a partir daquele ano tenha suas contribuições previdenciárias recolhidas para este fundo de reserva que será responsável pelo pagamento de sua aposentadoria quando isto acontecer.
Uma espécie de poupança que tem dado rendimentos acima da inflação de 6%. Atualmente ele tem R$ 400 milhões em reserva e será responsável pelo pagamento de 4 mil aposentados e pensionistas. Poucos servidores estão aposentados por este sistema. Vale lembrar que os recursos dos contribuintes do Fundo Previdenciário não podem, em hipótese alguma, serem utilizados para o pagamento aos do Fundo Financeiro.