O projeto da prefeitura de Ribeirão Preto que estabelece um teto para o valor das aposentadorias pagas pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) aos novos servidores municipais, que serão contratados a partir da criação da nova lei, terá de ser votado até 14 de fevereiro. Nesta data, por determinação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município (LOM), os vereadores serão obrigados a analisar a proposta, pois terá terminado o prazo legal de 45 dias para apreciação.
Como deu entrada no Legislativo em 20 de novembro de 2018, descontando-se o período de recesso parlamentar e as férias de final de ano, a data limite para votação será na sessão do dia 14. Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, que terá seus novos integrantes definidos em votação marcada para a primeira sessão do ano, em 5 de fevereiro – a composição de todas as 22 comissões permanentes será escolhida neste dia.
A prefeitura também poderia optar por, ao final do recesso parlamentar e após a definição das comissões permanentes, determinar a algum vereador da base de apoio ao governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que peça urgência para votação. Isso obrigaria a CCJ a analisar o caso e emitir parecer, favorável ou contrário à proposta do Executivo. Entretanto, este trâmite não deverá ser adotado porque há o risco de a Comissão de Justiça barrar o texto. Neste caso, o projeto seria engavetado antes ser levado ao plenário.
Já sem o pedido de urgência e com o esgotamento do prazo de 45 dias, a proposta terá que ser levada para votação, mesmo sem o parecer da CCJ. Neste caso, a aprovação ou não dependeria da postura dos 27 vereadores da Casa de Leis. Ribeirão Preto tem atualmente 9.103 servidores na ativa e 5.747 inativos – são 4.414 aposentados e 1.333 pensionistas. A folha mensal do IPM é de R$ 36,66 milhões e o pagamento atrasou em dezembro – foi depositado em 8 de janeiro.
O projeto da prefeitura
A proposta da administração municipal é que o teto das futuras aposentadorias do IPM seja o mesmo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 5.839,45. A intenção do Executivo é que se desejar receber mais, o servidor faça a adesão a um plano de aposentadoria complementar. Desta forma, o IPM ficaria responsável pelo pagamento até o limite do INSS e, a partir deste teto a aposentadoria aumentaria de acordo com a contribuição complementar feita pelo servidor para esta previdência privada. O fundo previdenciário proposto pela prefeitura é o da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, que vai administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar.
Quando o projeto deu entrada na Câmara, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto protocolou ofício na presidência solicitando a sua rejeição, argumentando que a proposta viola o direito dos novos funcionários públicos, bem como impõe prejuízos irreparáveis ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social do Município ao criar a possibilidade de transferência de recursos financeiros do Fundo da Previdência do IPM para sistema privado de aposentadoria.
“O que contraria a Constituição Federal, a Constituição Estadual de São Paulo, bem como as Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social, a moralidade administrativa e a razoabilidade, proporcionalidade e o interesse público”, diz parte do texto. O documento ressalta ainda que não há qualquer estudo, avaliação ou projeção de caráter atuarial que possa ser extraída do projeto ou de sua justificativa, que demonstre a necessidade ou a viabilidade da instituição do Regime de Previdência Complementar para o Município.
Recente levantamento feito pelo Tribuna junto ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto revelou que 36,2% dos aposentados e pensionistas municipais recebem acima do teto máximo de R$ 5.839,45, pago por mês pela Previdência Social para quem se aposenta pelo INSS. Isto significa que dos 5.747 aposentados e pensionistas do município, 2.083 recebem benefícios acima deste valor. Já dos 14.850 servidores – incluindo os da ativa, aposentados e pensionistas –, 6.547, ou seja, 44% recebem acima do teto da Previdência Social.
Para cobrir o déficit do Instituto de Previdência dos Municipiários previsto para 2019, a Prefeitura garante que terá que repassar R$ 320 milhões este ano para o Instituto. Diz ainda que o déficit atuarial, apurado já supera os R$ 15 bilhões. Déficit atuarial corresponde à insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, caso todos servidores municipais se aposentarem de uma vez.