O Instituto de Previdência dos Municipiários realiza nesta quarta-feira, 17 de novembro, reunião plenária para explicar ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RPGP) a medida que altera a forma de capitalização do Plano Previdenciário do órgão.
O Plano ou Fundo Previdenciário é uma espécie de poupança onde são depositadas as contribuições previdenciárias mensais dos servidores para o pagamento das futuras aposentadorias, além da parte patronal da prefeitura. Atualmente, é capitalizado com o repasse dos valores arrecadados com a Dívida Ativa, estabelecido pela lei municipal número 2.988/2019.
No entanto, a Secretaria da Previdência do Governo Federal indicou a substituição do aporte da dívida ativa pela retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e nos serviços prestados no município.
Segundo o IPM, o objetivo da plenária é esclarecer dúvidas, apresentar o estudo atuarial realizado para aferir a efetividade da medida e o impacto que trará no equilíbrio financeiro do Plano Previdenciário do instituto. No final de julho, o IPM divulgou que havia reduzido o déficit atuarial de R$ 18,04 bilhões para R$ 7,2 bilhões.
A queda chega a 60%, com economia de R$ 10,84 bilhões. O déficit atuarial é a projeção dos recursos necessários para bancar aposentadorias e pensões no futuro. Entre as ações de reestruturação listadas pelo IPM, destacam-se a aprovação das leis sobre a segregação da massa de segurados em Plano Financeiro e Plano Previdenciário.
Também instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores municipais e fixou limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Os aportes feitos anualmente pela prefeitura ao IPM também foram divulgados na época. Foram R$ 214.939.096,27 em 2018, mais R$ 237.818.576,52 em 2019 e R$ 171.773.605,73 no ano passado.
Para 2021, a previsão de aporte chega a R$ 223.959.744,00. Em fevereiro do ano passado, a prefeitura conseguiu aprovar, na Câmara de Vereadores, a nova previdência municipal. Todos os servidores concursados que foram admitidos de março daquele ano para cá, quando se aposentarem, vão receber o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de R$ R$ 6.101,06.
Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar. A alíquota dos funcionários públicos da ativa saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28%. Atualmente o Instituto tem 6.480 aposentados e pensionistas. A administração municipal tem 14.969 servidores da ativa que futuramente precisarão do órgão previdenciário.
A prefeitura de Ribeirão Preto gasta, por mês, R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e com os aposentados e pensionistas. O valor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 mensais. Em um ano, contando com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.
A plenária será realizada no Auditório Lino Strambi, no prédio da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), na rua Visconde de Inhaúma nº 489, das nove às 12 horas. O Tribuna questionou o IPM sobre a estimativa de arrecadação, mas foi informado que todos os dados só serão divulgados na audiência.
IR retido é dos municípios
Os recursos do Imposto de Renda (IR) retidos na fonte pagos pelos Estados e municípios pertencem a estes entes federativos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi concluído no dia 8 de outubro.
Além de confirmar o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pôs fim à luta engajada pela entidade para reverter entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB). Desde 2016 o Fisco Receita entendia que estes recursos pertencem à União.