Em mais um capítulo da batalha judicial em torno da retomada dos atendimentos presenciais em agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a liminar concedida na quarta-feira, 23 de setembro, pela Justiça Federal que suspendia o retorno dos médicos peritos e ainda proibia a administração pública de punir quem não atendesse à convocação.
A medida atende a um pedido do governo federal, que agora pode descontar os dias parados e cortar o ponto dos peritos faltosos. O desembargador Francisco de Assis Betti, presidente em exercício do TRF-1, afirmou que a suspensão da liminar tem como objetivo “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Com essa decisão, o tribunal declarou válidas as inspeções já feitas pelo governo e garante a legitimidade das convocações de peritos feitas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A liminar havia sido concedida pelo juiz federal substituto da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Márcio de França Moreira, em uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). As duas agências do INSS em Ribeirão Preto continuam sem o serviço de perícias médicas. Nas duas unidades, os onze peritos não compareceram por entenderem que não há segurança em relação à covid-19.
As unidades ficam na rua Amador Bueno nº 479, no Centro, e na avenida Coronel Quito Junqueira nº 57, nos Campos Elíseos, Zona Norte. São responsáveis por cerca de três mil perícias por mês, serviço que não é realizado desde março. Cerca de 15 mil pedidos estão represados na cidade – este número não contempla apenas os casos da pandemia. A informação é de que as salas para perícia não têm ventilação, segundo a ANMP.
Nesta quinta-feira, o diretor regional do INSS, Rui Brunini Júnior, e o defensor público Ricardo Kifer, fizeram uma inspeção nas agências. Há demarcação no solo por causa do distanciamento, álcool em gel, divisória de acrílico nos guichês, atendentes com máscara e visor, ar-condicionado limpo e outros itens. Não há previsão para retomada do atendimento. O relatório será enviado para Brasília.
Na decisão desta quinta-feira (24), o magistrado criticou o juiz de primeira instância e afirmou que a liminar “contrariou o princípio da separação dos poderes” e interferiu “substancialmente” nas funções da administração pública no planejamento das perícias médicas a cargo do INSS. Segundo Betti, a primeira decisão também interferiu na competência do órgão de aplicar medidas de correção disciplinar de servidores dos seus quadros.
“Prejudicando, ao fim e ao cabo, a própria continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais”, diz o desembargador. Ele ressalta ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) “vem reconhecendo a existência de ofensa à ordem pública” quando há essa interferência indevida. Betti também ressaltou que a Perícia Médica Federal é serviço público essencial e sua atividade é indispensável na prestação de serviços à população.
Na macrorregião, foram reabertas com os serviços de perícia médica as agências de Bebedouro, Monte Alto, São Joaquim da Barra, Sertãozinho e Taquaritinga. A ANMP resiste a retomar os trabalhos presenciais sob a alegação de falta de condições sanitárias contra a covid-19, o que o governo nega.
A associação dos peritos acusa o governo de ter flexibilizado os protocolos para declarar apta uma quantidade maior de agências. Enquanto o governo diz haver mais de 400 das 1,5 mil unidades adequadas às condições sanitárias, a categoria dizia na semana passada reconhecer apenas 18. A ANMP passou a cobrar a revisão da lista com os itens de segurança criada para auferir as condições das agências e queria fazer novas inspeções, comandadas pelos próprios peritos.
Um dos pontos de impasse, por exemplo, é a quantidade de pias para lavar as mãos. O governo considera adequada a regra de uma pia em área comum a cada dois consultórios, mas a associação vê necessidade de uma pia em cada consultório de perícia. A celeuma afeta cerca de um milhão de brasileiros à espera de uma perícia.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informaram que 477 peritos médicos federais compareceram aos seus postos de trabalho nas agências da Previdência nesta quinta-feira (24). O número equivale a 62,6% dos 762 peritos fora dos grupos de risco para a covid-19 e aptos para trabalharem. Em relação à quarta-feira (23), aumentou em 56 o número de médicos que compareceram às agências.
Até as 16 horas, 4.169 perícias presenciais foram realizadas, contra 3.796 registrados ontem. Esses atendimentos ocorreram em 146 agências com perícia médica, das 202 que estavam com agenda para hoje. Mais 285 peritos deveriam ter retornado nesta quinta-feira, mas não foram trabalhar. O secretário Bruno Bianco alertou publicamente que quem não voltasse teria o ponto cortado, com reflexos na remuneração no fim do mês.