O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou na manhã desta terça-feira, 19, contra a extensão da imunidade presidencial, no âmbito do julgamento do desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”, e decidiu encaminhar a apuração de investigados para a Justiça Federal de Brasília, e não para o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condução da Operação Lava Jato na primeira instância.
Por 10 a 0, os ministros firmaram entendimento de que a imunidade presidencial não pode ser estendida aos demais investigados. O decano Celso de Mello não estava presente na sessão. Apesar do consenso em torno da imunidade, a Corte se dividiu sobre o encaminhamento dos processos para a Justiça de Brasília.
Nos recursos apresentados pela defesa de Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures, André Esteves e André Moura, que investiga organização criminosa, a decisão de Fachin era de encaminhar as investigações de Geddel e Cunha ao juiz federal Sérgio Moro, da 13º Vara de Curitiba. Mas a posição que prevaleceu na votação desta terça é de que as investigações sejam encaminhados para a 10º Vara de Brasília.
Em termos gerais, cinco ministros – Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – tinham votado pelo envio de investigações ao Sérgio Moro, enquanto outros cinco – Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski – se posicionaram a favor do envio das apurações para a Justiça Federal do DF. Mas Fux estava impedido de votar no inquérito da organização criminosa, o que abriu maioria para retirar de Moro os casos.
Durante o julgamento, Barroso ironizou a tentativa de investigados, como Cunha e Geddel Vieira Lima, de terem suas investigações retiradas de Moro e remetida para a primeira instância em Brasília. “É o que se tem denominado ‘periculum in Moro'”, afirmou o ministro, em referência à expressão “periculum in mora”, que significa “perigo na demora” de uma decisão tardia da Justiça.