Após pressão do setor de alimentação fora do domicílio, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) decidiu elevar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do segmento de 3,2% – vigente desde 1993 – para 4%, aumento de 25%, segundo o decreto nº 69.314, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 1’7 de janeiro.
A medida também garante a continuidade do Regime de Tributação Especial até 31 de dezembro de 2026. Sem a renovação, a alíquota do tributo subir para 12%, aumento de 300%, afetando drasticamente as mais de 500 mil empresas que geram 1,4 milhão de empregos nos 645 municípios paulistas.
Apenas na base territorial do (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SinHoRes Nordeste Paulista), foram beneficiadas cerca de 17 mil empresas ativas em 60 cidades das regiões de Ribeirão Preto, Franca e Barretos. Trata-se de um dos setores mais importantes da cadeia produtiva regional.
Estudos da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) mostram que a extinção do benefício resultaria em carga tributária efetiva de 9,6%. O reflexo sobre a taxação seria instantâneo e de efeito “catastrófico”.
De acordo com o diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, haveria redução de investimentos e aumento da informalidade, queda na geração de postos de trabalho, além de inevitável aumento do preço-final (ao consumidor) – logo, comer fora de casa ficará mais caro.
Poderia ocorre um aumento, já em janeiro de 2025, de, pelo menos, 7% no custo da refeição em todo o estado. Edson Pinto ressalta que o segmento vem segurando reajustes ao consumidor de mais ou menos 14% de inflação nos alimentos, nos últimos quatro anos. por isso o aumento pode ria ser maior.
“Aumento de carga tributária não favorece a competitividade do nosso setor que, em sua maioria, é composto de micros e pequenas empresas. Além disso, sempre gera reflexo no preço final ao consumidor. A manutenção do Regime de Tributação Especial é importante conquista para os empreendedores e para todos nós paulistas”, afirma Rubens Antônio dos Santos, presidente do SinHoRes NP.
O decreto, que retroage seus efeitos para 1º de janeiro de 2025 (protegendo empresas de eventuais cobranças anteriores), é fruto de intensa mobilização das entidades civis e sindicais, com a liderança da Fhoresp. Ao longo do diálogo com o Palácio dos Bandeirantes, a federação apresentou dados técnicos consistentes que sensibilizaram o governo.
“A reavaliação do governo de São Paulo quanto à tributação foi uma demonstração de sensibilidade e reconhecimento da importância que o setor de alimentação fora do lar (representado por restaurantes, bares, hotéis e similares) possui na economia paulista”, finaliza Edson Pinto