O Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto está preocupado com a ausência de mecanismos que possibilitem o controle social de fiscalização de compras públicas realizadas na modalidade dispensa de licitação, em especial no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19) promovidas pela prefeitura de Ribeirão Preto.
Para o comitê – constituído em junho de 2019 e composto por 15 entidades representativas de Ribeirão Preto –, por causa da pandemia o poder público tem respaldo legal para agilizar os procedimentos de contratações obedecendo aos preceitos da Leia das Licitações (nº 8.666/93). Entretanto, garante que essa autonomia temporária não invalida outras exigências legais de transparência.
Entre elas estão as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (a LAI, federal, nº 12.527/11), e também a lei municipal nº 14.409/19, que obriga a publicação no Portal da Transparência de todos os contratos firmados sem licitação prévia, bem como justificativa e documentos anexos. O comitê ressalta que as duas legislações não estão sendo devidamente observadas pelo governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB), neste momento em que o volume de compras sem licitação será maior por causa da pandemia.
O exemplo mais recente, segundo o comitê, é o processo de compras nº 0191/2020, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira, 1º de abril, em que a prefeitura comprou sem licitação, por R$ 1,22 milhão, 220 mil máscaras divididas em dois lotes, sem detalhar as especificações dos produtos. Outro exemplo é o processo de compras nº 0185/2020, publicado no DOM de terça-feira, 31 de março, um contrato de R$ 1.103.419,27 para serviços de ambulância, sem detalhamento do objeto e descrição dos lotes.
“O fato de estarmos em momento de excepcionalidade não autoriza o gestor público a não ter transparência nas compras públicas. Entendemos a necessidade de se realizar compras emergenciais, mas isso não retira a responsabilidade constitucional de se publicizar todos os atos”, pontua o advogado Jorge Sanchez, integrante do Comitê Municipal de Transparência e conselheiro da Amarribo, ONG de combate à corrupção.
Em 3 de dezembro de 2019, o comitê apresentou ao prefeito o anteprojeto da Política Municipal de Transparência e Controle Social, que previa a criação do Conselho Municipal de Transparência e a exigência do município elaborar os Planos Municipais de Transparência e Dados Abertos. Transcorridos quatro meses, essas políticas públicas ainda não teriam sido implementadas.
“Aguardamos um posicionamento mais concreto do Executivo em relação às propostas apresentadas em dezembro”, afirma Victor Jorge, presidente do Comitê Municipal de Transparência, ressaltando a necessidade do poder público proporcionar à sociedade ferramentas para exercer o controle social e atuar como copartícipe do poder público, auxiliando na tomada de decisões e corrigindo eventuais irregularidades.
Fazem parte do Comitê Municipal de Transparência o Instituto Ribeirão 2030, a 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP), Associação Comercial e Industrial (Acirp), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Observatório Social de Ribeirão Preto, Nexos Gestão Pública, Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), Grupo de Pesquisa em Orçamento, Planejamento e Transparência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região (Aescon).
Também estão no comitê o Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto (Sicorp), Centro Médico de Ribeirão Preto, Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas (GPublic), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto e Região (Sincovarp), Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários) e Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP).