Os vereadores vão decidir nesta quinta-feira, 24 de maio, se acolhem ou rejeitam o veto total do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ao projeto de lei complementar nº 28/18. A proposta cria gratificações para servidores do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) que utilizam motocicletas no exercício de sua função. Encaminhado à Câmara pelo Executivo, recebeu várias emendas que, segundo a administração, “desvirtuaram” o objeto da matéria, forçando o veto.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo para explicar os motivos do veto, o prefeito Duarte Nogueira volta a reclamar da interferência da Câmara em assuntos que são de atribuição exclusiva do Executivo. “O projeto de lei complementar, embora de iniciativa do Poder Executivo, recebeu emendas que ampliam seu alcance e as categorias funcionais beneficiadas com a gratificação que institui”, informa o prefeito.
“Em consequência, foi gerado um acréscimo nas despesas previstas. A matéria objeto do projeto de lei, relativa às regras do regime jurídico dos servidores, bem como aumento de sua remuneração, é de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do artigo 39, incisos I e H da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto”, acrescenta. Na avaliação do prefeito, os vereadores desvirtuaram o projeto.
“Entretanto, o desvirtuamento do projeto de lei complementar original por emendas parlamentares que ampliaram sobremaneira seu alcance e geraram novas despesas, configuram vício de iniciativa que prejudica o autógrafo em questão. O vício de iniciativa é uma das formas de afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 5º da Carta Bandeirante e no artigo 20 da Constituição Federal”, diz Nogueira a justificativa para o veto.