Governo retira urgência da reoneração da folha  

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11 de abril, formaliza a retirada da urgência constitucional do projeto de lei da reoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, confirmando o anúncio feito na noite de quarta-feira, 10 de abril, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  
 
Antes, a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), também tinha dado a mesma informação do cancelamento da urgência. Segundo ela, a anulação da urgência é necessária para que o projeto seja discutido com mais calma. 
 
Na prática, o movimento enfraquece o debate em torno do tema e reduz as chances de Haddad ver aprovado o novo modelo de taxação da folha, que seria reonerada gradualmente se a proposta do governo fosse chancelada pelo Congresso. 
 
Uma eventual demora na discussão pode fazer o governo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, o governo tinha editado medida provisória para revogar projeto de lei aprovado pelo Congresso e reonerar a folha de pagamento.  
 
No início de fevereiro, o governo aceitou a conversão de parte da medida provisória em projeto de lei, após reunião com líderes de partidos da base aliada no Senado.  Haddad não mencionou um cronograma de discussão de projetos nem impactos fiscais caso a desoneração seja prorrogada até 2027.  
 
Sem a urgência, a discussão pode levar meses, sem prazo definido de negociação e de votação.  Antes da MP editada no fim do ano passado, o governo Luiz Inácio Lula da Silva tinha vetado o projeto de lei que estendeu a desoneração para os 17 setores da economia até 2027. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto. 
 
Impacto – No fim de março, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que, da medida provisória original, a equipe econômica mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da limitação de compensações tributárias.  
 
Além disso, prevê e cerca de R$ 6 bilhões do programa de ajuda a empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia. A MP 1.202 sofreu mais uma desidratação na semana passada, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou caducar um trecho que extinguia a redução, de 20% para 8%, da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das prefeituras de cidades de até 142 mil habitantes.  
 
São mais de três mil municípios deste porte no país. Sem a redução, o impacto fiscal seria de cerca de R$ 11 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Governo deixará de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano.