O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 25 de fevereiro, decreto que reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25%. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a renúncia de arrecadação com as mudanças adotadas representa uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.
A redução é uma tentativa do governo de impulsionar a indústria e a venda de produtos como linha branca e automóveis. Como o IPI tem natureza regulatória, a alíquota pode ser mudada por decreto, sem passar pelo Congresso Nacional e sem necessidade de compensar com corte de gastos ou aumento de outros impostos. De acordo com o Ministério da Economia, as novas alíquotas passam a vigorar imediatamente.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República ressalta que a arrecadação de tributos federais bateu recorde em janeiro de 2022. “Há, portanto, espaço fiscal suficiente para viabilizar a redução ora efetuada, que busca incentivar a indústria nacional e o comércio, reaquecer a economia e gerar empregos”, diz a nota. A equipe econômica também entendeu que não haveria empecilho relativo ao ano eleitoral, uma vez que a legislação permite a concessão de gratuidades, o que não é o caso.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), entidade que representa as montadoras instaladas no País, considerou “bem-vinda” a redução das alíquotas do IPI. “É sempre muito bem-vinda qualquer proposta que alivie a pesada carga tributária que incide sobre a indústria de transformação no Brasil, sabidamente uma das mais elevadas do mundo”, comenta, em nota, o presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes.
Já o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) divulgou nota criticando o corte no IPI ao defender que a medida “causa prejuízo ao financiamento de serviços públicos estaduais e municipais”. De acordo com a entidade, a prática brasileira já mostrou que a iniciativa “aponta para dois equívocos”: não há resultado satisfatório para incentivar a indústria e não há aumento estrutural da arrecadação que justifique a redução de receitas, de acordo com o Comsefaz.
Para o comitê, a medida concorre também para o “desequilíbrio fiscal de estados e municípios e deve fragilizar o resultado consolidado do setor público (que inclui União, estados, municípios e algumas estatais)”. A preocupação dos entes se dá porque o IPI, apesar de ser um imposto federal, tem parte de sua arrecadação destinada a estados e municípios.
Segundo as regras, 21,5% do que arrecada destina-se ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e um agregado de 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com o comitê, com o valor de corte anunciado hoje pelo governo, os entes subnacionais arcarão com R$ 12,5 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões no FPE, R$ 5,3 bilhões no FPM e 2,1 bilhões no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp), além de impactos no Fundeb.