O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou as finanças de 2016 do governo da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido). Nos oito anos em que ficou à frente do Palácio Rio Branco, de 2009 a 2016, a ex-chefe do Executivo – detida desde maio do ano passado em Tremembé e condenada a 18 anos, nove meses e dez dias de prisão por organização criminosa e peculato em uma das ações penais da Operação Sevandija (ela nega a prática de crimes) – teve seis contas rejeitadas pelos conselheiros.
Eles julgaram irregulares os exercícios de 2010, 2012, 2013, 2014 e 2015 – esta última ainda em fase recurso – e, agora, 2016. Apenas os balanços de 2009 e 2011, do primeiro mandato de Dárcy Vera, foram aprovados. A decisão sobre o último ano do governo Dárcy Vera, quando a força-tarefa formada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e por agentes da Polícia Federal (PF) foi deflagrada – em 1º de setembro –, foi anunciada em 25 de setembro. As denúncias de corrupção não foram determinantes para a rejeição dos balanços.
Os conselheiros do TCE citam no relatório o caos financeiro e administrativo do município: o órgão aponta que Dárcy Vera encerrou o mandato arrecadando menos que o previsto, deixando um déficit financeiro de R$ 291,4 milhões, calote em fornecedores e “desequilíbrio” orçamentário. A relatora Renata Constante Cestari diz em seu parecer que “o município se mostrou insolvente em relação à dívida de curto prazo, na medida em que para cada R$ 1 de dívida havia apenas R$ 0,25 à sua quitação”.
A prefeitura estimou receita 19% superior ao que foi de fato arrecadada em 2016 (R$ 350 milhões a menos), o que, segundo a conselheira, é “bastante ruim, na medida em que provoca a reavaliação de todo o plano de investimentos, obrigando ao corte de despesas e consequente prejuízo na realização das políticas públicas em prol do desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população”.
Agora, o parecer do TCE será levado à votação pela Câmara de Vereadores e em seguida deve ser encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE). O Legislativo já rejeitou, em 2016, as contas relativas a 2013 e 2012. As de 2014 e 2015 estão pendentes para votação. O tribunal também julgou a responsabilização de Marinho Sampaio (MDB) e Gláucia Berenice (PSDB) nas contas de 2016. O emedebista era vice de Dárcy Vera, mas renunciou após ela ser afastada pela Sevandija do cargo em dezembro. A tucana, que provisoriamente era presidente da Câmara, acabou assumindo o Executivo. Segundo o TCESP, ambos não têm “responsabilidade da ocorrência das falhas verificadas, em virtude da conjuntura extraordinária que se observou no município”.
No primeiro semestre, Dárcy Vera ingressou com uma petição na corte para pedir a suspensão de todos os processos em que aparece como responsável, alegando estar presa e sem acesso aos órgãos públicos. Na mesma época, um levantamento do TCESP apontava 28 ações em julgamento em que a ex-prefeita aparecia como “ordenadora de despesas”, ou seja, era responsável pelas contas. Segundo a assessoria da corte, pode haver outros processos em que ela figure apenas como “representante da prefeitura”.
Sobre os processos de 2010, 2012 e 2013, os vereadores da época rejeitaram o parecer do TCESP em relação ao ano de 2010 e acataram os apontamentos feitos para as contas de 2012 e 2013. Em relação à prestação de contas de 2014, o tribunal apontou falhas como omissão de despesas e déficit financeiro de R$ 217,6 milhões e afirmou que o Executivo deixou de contabilizar ao menos R$ 58,3 milhões em dívidas com o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) e com a Companhia de Desenvolvimento de Ribeirão Preto (Coderp), alvo de uma das ações penais da Sevandija.
Em 2017, os 27 parlamentares da atual legislatura decidiram cassar os direitos políticos da ex-prefeita por quebra do decoro. Ela contestou, alegando que já não exercia o mandato de prefeita e duas de suas contas também já haviam sido reprovadas pelo Legislativo. Para a ex-chefe do Executivo, a decisão da Câmara foi política. A condenação na Sevandija reforçou a suspensão dos direitos dela por oito anos.