GCM ganha poder de polícia no país

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 20 de fevereiro, que os municípios brasileiros têm competência para instituir que as guardas civis municipais atuem em ações de segurança urbana. Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos). 
 
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pela maioria da Corte. A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público de São Paulo (MPSP). 
 
O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário. 
 
O recurso extraordinário que provocou a discussão sobre a atribuição das guardas municipais questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O entendimento derrubou uma lei municipal que concedia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. 
 
Para o TJSP, o Legislativo municipal havia invadido a competência do Estado ao legislar sobre segurança pública. A decisão seguia o entendimento de que a guarda municipal não estaria prevista pela Constituição como um órgão de segurança pública. Por isso, a sua atuação deveria visar vigilância e proteção de bens, serviços e instalações do município, como escolas e unidades de saúde. 
 
De acordo com o voto do relator, Fux, a conclusão de que o município deveria necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio é descabida. Ele ressaltou que atribuir o policiamento preventivo comunitário às guardas municipais pode ajudar municípios a combaterem a insegurança e a criminalidade. 
 
O ministro Alexandre de Moraes avaliou em seu voto que a guarda civil costuma ser confundida com uma guarda patrimonial. “A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. São contratados. Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, afirmou, seguindo o voto de Fux.  
 
O relator também foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. Cármen Lúcia não estava na sessão. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opuseram ao entendimento.  
 
Zanin ressaltou que o papel da corporação municipal deveria ficar limitado à proteção de bens, serviços ou instalações, e não ser igualado ao das Polícias Civil e Militar.  
 
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”, defendeu.  
 
Na prática, a situação não muda em Ribeirão Preto, onde a Guarda Civil Metropolitana já atua no policiamento ostensivo, efetuando prisões e dando apoio em operações das Polícias Civil e Militar, principalmente com a participação do Canil da GCM. 
 
Em outubro do ano passado, no aniversário de 30 anos e pela primeira vez na história de Ribeirão Preto, a GCM recebeu armamento pesado para exercer a segurança pública. As equipes da Patrulha Rural e da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) já têm à disposição quatro fuzis Fire Eagle, calibre 5.56.  
 
Os armamentos foram adquiridos com verba própria. Cada fuzil custou R$ 15.726,20, totalizando um investimento de R$ 62.904,80. A GCM foi criada em 8 de outubro de 1994 e atualmente conta com 262 agentes, entre homens e mulheres. 
 
Em maio deste ano, a Guarda Civil Metropolitana já havia adquirido três novas viaturas, oito motocicletas, um drone e 41 novos rádios transceptores. Os novos equipamentos já estão em uso, incluindo a nova “Central de Monitoramento” das câmeras de segurança do programa “Guardiões da Cidade”.