Montante vem de acordo firmado com envolvidos em corrupção e fraude em contrato do Daerp investigado na Operação Sevandija
Nesta terça-feira, 13 de abril, a pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o juiz da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, determinou a transferência de R$ 567 mil para o Fundo Municipal da Saúde da cidade para reforçar o orçamento no combate ao novo coronavírus.
O dinheiro provém de multas pagas em acordo firmado entre o Ministério Público de São Paulo (MPS) e executivos da Aegea Saneamento e Participações S/A, empresa citada na ação penal da Operação Sevandija que investiga corrupção e fraude em contrato do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
O tratado, já homologado pela Justiça de Ribeirão Preto, prevê a devolução integral do valor da obra pública da licitação fraudada, sem dedução dos custos e despesas, a repetição do equivalente pago em propina a agentes públicos, o pagamento de pena pecuniária e o perdão de créditos, no total estimado de R$ 70,6 milhões.
Em documento assinado pelo atual secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, a prefeitura de Ribeirão Preto assumiu o compromisso de prestar contas, no prazo de 30 dias, da destinação da verba, que deverá ser aplicada exclusivamente em atividades vinculadas à prestação de serviços em saúde, prevenção e tratamento da pandemia da covid-19.
O repasse foi feito com base em recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça e normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça. A Aegea fechou um acordo judicial com o Daerp por causa de um contrato fraudulento para obras de infraestrutura na gestão Dárcy Vera (sem partido), no âmbito da Operação Sevandija.
O valor do acordo assinado entre a holding e a prefeitura de Ribeirão Preto e intermediado pelo MPSP chega a R$ 70.578.624,28. Segundo informações divulgadas em 22 de fevereiro pelo Gaeco, a empresa depositou R$ 56 milhões e o dinheiro já chegou aos cofres públicos. O restante representa o perdão de uma dívida de R$ 13,7 milhões que o Daerp tinha com a construtora.
O montante equivale à devolução do valor integral pago pelo Daerp por obras realizadas pela ex-subsidiária Aegea Engenharia, de R$ 52.597.755,02, acrescido de 34,18% de juros, o equivalente a R$ 17.980.869,26 a mais do que o valor total da obra contratada e parcialmente realizada. Porém, no ano passado, por meio de nota, a holding, uma das maiores empresas construtoras de saneamento básico do Brasil, disse que a Aegea Engenharia se comprometeu a pagar R$ 40 milhões à prefeitura.
Assinado em 2014, na gestão do então superintendente do Daerp, Marco Antônio dos Santos, que está preso em Tremembé, o contrato foi alvo de investigação do Gaeco e da Polícia Federal (PF), no âmbito das operações Sevandija (2016) e Callichirus (2018).
Foram necessários meses de negociação para se chegar a nove acordos (sete delações premiadas, um de não persecução cível e uma leniência), viabilizando a recuperação dos recursos. Para esse resultado, foi necessária a homologação do pacto cível pelo Conselho Superior do MP e pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Lucilene Aparecida Canella de Melo.
Também houve a homologação dos acordos criminais pelo juiz da 4ª Vara Criminal, Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, onde tramitam as ações penais da Operação Sevandija e seus desdobramentos, como a Callichirus. Segundo o Gaeco, a Aegea agiu em conjunto com o Daerp para fraudar uma licitação de R$ 68,4 milhões, aberta em 2014 para obras na rede de água de Ribeirão Preto. Com aditivos, o serviço saltou para R$ 86 milhões.
Em nota, a Aegea informou que “este acordo reforça o posicionamento da Aegea, que não compactua com fatos que contrariam sua política de integridade. A companhia segue trabalhando em benefício da população com o propósito de movimentar vidas com saneamento de qualidade, proporcionando assim, saúde e dignidade.”