Os promotores Leonardo Romanelli, Walter Manoel Alcausa Lopes e Frederico de Camargo, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE), responsáveis pelas investigações da Operação Sevandija, declararam nesta segunda-feira, 14 de maio, que os argumentos apresentados para a suspensão da ação penal que envolve a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) não procedem.
Segundo eles, ao contrário do que alegou a defesa do ex-secretário municipal da Educação, Âmgelo Invernizzi Lopes, os contratos relativos à gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) investigados pela força-tarefa não envolvem recursos federais e são de competência da Justiça Estadual. O trio veio a público 18 dias depois de o ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator dos processos da Operação Sevandija em Brasília, ter concedido liminar que suspendeu a ação penal.
Os promotores garantem que, desde o início do processo, é de conhecimento das autoridades que os três contratos citados movimentaram exclusivamente verbas de origem municipal ou estadual. As informações foram apresentadas pelo juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto e responsável pelas três ações penais da Sevandija, ao Superior Tribunal de Justiça. O relatório foi encaminhado nesta segunda-feira para Brasília.
O Gaeco afirma que os contratos da Secretaria de Educação são apenas três e as cotas do salário-educação utilizadas no pagamento são estaduais e municipais. Para o MPE, a competência é da Justiça Criminal de Ribeirão Preto e entende que a defesa dos acusados quer “tumultuar o processo”. Eles dizem acreditar que a decisão do STJ foi uma “confusão”. Já os advogados que defendem os réus negam.
Já a defesa de Invernizzi Lopes argumenta que o juiz Silva Ferreira não poderia ter assumido o processo, uma vez que a investigação envolveu verbas federais do Ministério da Educação (MEC). Os representantes da força-tarefa – também conta com a Polícia Federal (PF) – dizem que a defesa do ex-secretário apresentou contratos que fazem menção ao uso de recursos federais, mas que não têm relação com o caso.
Esta ação penal investiga um suposto esquema de fraude em licitações na Coderp e a relação da empresa com a Atmosphera Construções e Empreendimentos, do empresário Marcelo Plastino, que cometeu o suicídio em novembro de 2016. O ministro do STJ atendeu ao pedido feito pela defesa de Invernizzi Lopes e barrou qualquer nova decisão do juiz da 4ª Vara Criminal relacionada com o caso, até que haja uma decisão referente ao julgamento do mérito do habeas corpus. O processo está na fase das alegações finais – e sentença.
O STJ vai decidir se a ação penal deve tramitar na Justiça Estadual ou na Federal. A liminar abrange os 21 réus desta ação penal. O magistrado de primeira instância não poderá emitir sentença ou decretar a prisão preventiva de nenhum dos citados. A medida cautelar, porém, não anula as decisões já anunciadas anteriormente, apesar de a defesa questioná-las no habeas corpus.
Em abril, os promotores do Gaeco entregaram relatório com 403 páginas ao magistrado em que pede a condenação de 21 réus por vários crimes – organização criminosa, dispensa indevida e fraude em licitações, corrupção passiva e ativa e peculato. O MPE também requer a devolução de R$ 105,98 milhões aos cofres públicos e a prisão preventiva de 14 pessoas, inclusive a de Invernizzi, que cumpre prisão domiciliar em razão do estado de saúde da esposa. Todos negam a prática de atos ilícitos e dizem que vão provar inocência.
Dárcy Vera não é ré nesta ação, mas o Gaeco não descarta a inclusão da ex-prefeita na lista de denunciados – por enquanto, é ré apenas no processo dos honorários advocatícios. Os promotores anunciaram na semana passada que a Operação Sevandija terá uma segunda etapa. Entre os pedidos de prisão preventiva constam os nomes de oito vereadores, o do ex-secretário da Educação e mais cinco pessoas citadas no processo.
Segundo o Gaeco, o valor total desviado dos cofres públicos apurado nas três frentes de investigação – Coderp, honorários e a do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) – passou de R$ 203 milhões para R$ 245 milhões. Além dos R$ 105,98 milhões do caso Coderp, o MPE apontou um contrato ilegal de R$ 68 milhões firmado entre o Daerp e o grupo Aegea, dos quais R$ 58 milhões foram pagos.
O outro foi de R$ 69 milhões em honorários ao escritório da advogada Maria Zuely Alves Librandi, responsável por defender o Sindicato dos Servidores em uma ação de reposição de perdas salariais, que resultou em um desvio de R$ 45 milhões. Todos negam a prática de crimes. O ex-sócio de Plastino, Paulo Roberto de Abreu Júnior, e a ex-namorada dele, Alexandra Martins, assinaram acordo de delação premiada com o Gaeco.
Os nove ex-vereadores citados nesta ação penal são Walter Gomes (PTB, ex-presidente da Câmara, o único que está preso),Cícero Gomes da Silva (MDB), José Carlos de Oliveira, o Bebé (PSD), Antonio Carlos Capela Novas (PPS), Genivaldo Gomes (PSD), Maurílio Romano (PP), Samuel Zanferdini (PSD), Evaldo Mendonça, o Giló (PTB, genro da ex-prefeita Dárcy Vera) e Saulo Rodrigues (PRB, o Pastor Saulo). Walter e Cícero Gomes são acusados pela PF de receber propina no famoso “cafezinho de Plastino”. Todos os acusados negam a prática de atos ilícitos.