O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta sexta-feira, 18 de janeiro, a medida provisória que visa a combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto, publicado ainda em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural e promove revisão de pagamentos com suspeitas de irregularidades na Previdência Social. De acordo com o governo, a nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões no primeiro ano de vigência.
Isso porque, de acordo com o governo, a estimativa é que serão cancelados 16% dos 5,5 milhões de benefícios. A revisão será feita nos próximos dois anos e pode diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro de 2020. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, citou que foram identificadas diversas irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em benefícios concedidos.
“Uma das metas estabelecidas pelo governo é no sentido de criar mecanismos que nos permitam combater essas fraudes e dar eficiência ao sistema”, disse Onyx. Serão redirecionados do Orçamento R$ 300 milhões para esse “combate” às fraudes, anunciou. A medida provisória cria um período de carência de 24 meses de contribuição na Previdência Social para que o auxílio-reclusão, pago a famílias de presidiários, seja concedido. Também não poderá mais ser acumulado com outros benefícios previdenciário.
Atualmente, o pagamento era autorizado se houvesse uma única contribuição. De acordo com o governo, o benefício somente será concedido a dependentes de presos em regime fechado e não mais no semiaberto, como ocorre hoje. Ainda de acordo com a medida, será exigido prova documental de união estável ou de dependência econômica para concessão de pensão por morte.
Atualmente, as relações podem ser reconhecidas pela Justiça apenas com prova testemunhal. A medida provisória que cria um programa para combater fraudes e irregularidades na Previdência Social estabelece uma gratificação de R$ 57,50 por servidor para cada processo de análise de benefícios com indícios de irregularidade e de revisão dos pagamentos.
Segundo o governo, três milhões de processos desse tipo estão pendentes de análise. O INSS será o órgão responsável por estabelecer metas de produtividade para os servidores que farão o pente-fino no sistema. O governo anunciou também a criação de uma gratificação de R$ 61,72 para médicos peritos em casos de revisão de benefícios tributários e por incapacidade assistencial. Segundo a secretaria de Previdência, serão investidos R$ 223 milhões com os dois tipos de bônus.
No caso de pensão por morte, o documento que deverá ser publicado ainda nesta sexta prevê que filhos menores de 16 anos terão 180 dias para pedir o benefício, prazo que não existe atualmente. Para a aposentadoria rural, a medida prevê a criação de um cadastro de segurados que têm direito à aposentadoria rural. O sistema deverá ser integrado entre os ministérios da Economia e da Agricultura, além de órgãos federais, estaduais e municipais. O cadastro passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir do ano que vem. Para período anterior a 2020, o INSS analisará uma declaração do trabalhador que deverá ser homologada por entidades ligadas ao Ministério da Agricultura.
Perícia
O governo também anunciou a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves (de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados) passará a ter controle mais rigoroso, incluindo perícia médica, promete a medida. Atualmente, só uma análise documental já serve como base para a comprovação.
O secretário especial de Previdência Social do Ministério da Economia, Rogério Marinho, justificou a edição da medida provisória para combater fraudes no INSS como necessária para preencher “lacunas” e dar maior segurança jurídica ao sistema. “A fraude, da menor à maior, traz sequelas que vitimizam a sociedade. Tanto faz um pequeno ou grande vulto, isso certamente é suportado pelo conjunto da sociedade que não está mais conseguindo suportar esse regime de impostos exagerados e esse modelo de Estado que temos no País”, disse Marinho, durante coletiva de imprensa para explicar os pontos da medida.
O governo Michel Temer iniciou em agosto de 2016 um pente-fino nos pagamentos de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pagos pelo INSS. Conforme o Ministério da Cidadania, até 31 de dezembro de 2018, foram realizadas 1.185.069 perícias, com 578,5 mil benefícios cancelados. O processo de revisão gerou uma economia de R$ 14,5 bilhões somente no auxílio-doença, informou a pasta. Outros 73,7 mil benefícios foram cancelados por não comparecimento do segurado na perícia e outros 74,7 mil por outros motivos, como óbito e decisões judiciais.