Jean Corauci (PSB) pretende pedir à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores uma nova avaliação do parecer que considerou inconstitucional seu projeto de lei sobre relaxamento das regras do Plano São Paulo. O parlamentar pretende transformar 13 atividades comerciais em essenciais durante pandemia do coronavírus.
Estão na lista bares, comércio em geral, restaurantes, shopping centers, praças de alimentação, escritórios de advocacia, contábeis e imobiliários, de corretagem de seguro e empresas de tecnologia. A proposta inclui também as competições esportivas de alto rendimento, Câmara de Vereadores e as secretarias e autarquias municipais, além das igrejas e templos religiosos.
Na terça-feira, 9 de fevereiro, a CCJ deu parecer contrário ao projeto baseada em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que julgou inconstitucional um decreto da prefeitura de Bauru que afrouxava a quarentena na cidade. A região bauruense está na fase vermelha do Plano São Paulo.
Segundo a Comissão de Justiça, não seria função dos vereadores propor leis deste tipo. Na sessão de terça-feira, a decisão da CCJ foi contestada por comerciantes, principalmente donos e funcionários de bares, que participaram da sessão. Um dos parlamentares hostilizados foi Isaac Antunes (PL), presidente da comissão. A Guarda Civil Metropolitana (GCM) acompanhouos protestos.
Para poder pedir a reconsideração, Jean Corauci terá de protocolar o pedido no prazo máximo de três dias contados a partir do parecer anterior. A solicitação precisa ter, ainda, a adesão de no mínimo doze vereadores. Ou seja, maioria absoluta da Câmara de Ribeirão Preto, composta por 22 parlamentares.
Até o fechamento desta reportagem, o parlamentar havia conseguido a adesão de Lincoln Fernandes (PDT) e Luis Antonio França (PSB). Após receber o pedido, caso sejam obtidas as assinaturas necessárias, a CCJ analisará o documento e pode manter a decisão ou alterá-la.
Na opinião de Jean Corauci, o projeto resguardava os direitos garantidos constitucionalmente, como ao lazer, a saúde, a alimentação e ao trabalho, nos termos do artigo. 6º da Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, garante o parlamentar.
O problema é a propagação da covid-19 e a alta taxa de ocupação de leitos de terapia intensiva na cidade, que pode até rebaixar Ribeirão Preto, nesta sexta-feira (12), para a fase vermelha. Além disso, se toda categoria que bater à porta do Legislativo for considerada essencial, o Plano São Paulo perderá o sentido e a quarentena não terá mais controle.
Segundo pesquisa da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), 65% dos empresários do segmento não têm todo ou nenhum recurso para quitar a folha de pagamento de janeiro, que venceu na sexta-feira (5). O levantamento mostra que 62% dos bares de Ribeirão Preto devem fechar suas portas definitivamente nos próximos dois meses e 17% encerrarão as atividades nos próximos dias se a abertura ao público continuar impedida.
Mais de 80% das empresas deixaram de pagar seus impostos em 2020 para honrar a folha de pagamento dos funcionários e 47% estão sem pagar fornecedores. Quase 100% destes estabelecimentos têm planos de dispensar pelo menos 10% do quadro de funcionários – 25% devem demitir um quarto e 21% pretendem diminuir pela metade a quantidade de colaboradores.
Segundo a Abrasel, muitos trabalhadores não contaram com o salário em suas contas na última sexta-feira, já que 36,4% dessas empresas não tinham recursos para pagar os salários e 28,6% disseram que pagariam o débito com atraso.
A análise também mostra ainda que 36,8% desses estabelecimentos estão com os aluguéis atrasados e 27,6% estão tentando uma negociação para evitar o despejo. A CPFL Paulista se destaca entre os credores do segmento, já que 61% dos bares e restaurantes estão com as contas de energia elétrica em atraso.