Flávio Bolsonaro – Decisão de Toffoli adia julgamento de recurso

Após a decisão do presi­dente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a 3ª Câmara Crimi­nal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do senador Flá­vio Bolsonaro (PSL- RJ) que estava marcado para a tarde desta terça-feira (16).

Toffoli suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no Brasil onde houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Conselho de Controle de Ati­vidades Financeiras (Coaf) e do Banco Central com o Ministério Público sem uma prévia autorização judicial – ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

Toffoli tomou a decisão em um processo em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a inter­mediação do Poder Judiciá­rio.Com a determinação do ministro, todos os casos que tratam sobre a controvérsia ficam suspensos até que o STF decida sobre a questão. O julgamento pelo plenário está marcado para novembro.

O relator do caso no Rio, desembargador Antônio Amado, havia rejeitado, no final do mês passado, liminar apresentada pelos advogados do senador, que dizem que a quebra de sigilo é uma forma de disfarçar medidas arbitrá­rias que estariam sendo ado­tadas contra o parlamentar. Foi a primeira derrota do cri­minalista paulistano Frederi­ck Wassef à frente do caso – ele assumiu a defesa do filho do presidente da República no início de junho.

Em abril, Amado tam­bém negara outro pedido feito por Flávio, alegando que não houve fornecimen­to de dados sigilosos antes da autorização judicial. A defesa do senador já havia sofrido derrota no início de fevereiro no STF, quando o ministro Marco Aurélio Mello não permitiu que as investigações do MP-RJ fos­sem suspensas. Relator do caso na Corte, ele foi contrá­rio à decisão do ministro Luiz Fux, que havia suspendido provisoriamente a investiga­ção no recesso do Judiciário.

Rachadinha
O Ministério Público Es­tadual alega que havia um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bol­sonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo que o policial militar Fabrí­cio Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esque­ma, esteve lotado no escritó­rio do filho do presidente.

A tese do MP é a de que assessores “fantasmas” devol­viam parte dos próprios salá­rios – Queiroz seria o respon­sável pelo gerenciamento. O caso, revelado em dezembro do ano passado, teve como origem relatórios do Conse­lho de Controle de Ativida­des Financeiras (Coaf) que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos.

A sessão desta terça-feira não julgou o habeas corpus impetrado pela defesa de Queiroz. A defesa dele, repre­sentada pelo advogado Paulo Klein, ainda aguarda que o pedido seja pautado. No final de maio, o desembargador Antônio Amado negou limi­nar apresentada pelos advo­gados. Queiroz alega que o inquérito do MP-RJ foi “con­taminado por diversas e insa­náveis ilegalidades”, como o “cruzamento” e o “vazamen­to” de dados.

O procurador da Repúbli­ca no Rio de Janeiro Eduar­do El Hage, coordenador da Operação Lava Jato no Esta­do, afirmou que a decisão do presidente do Supremo Tri­bunal Federal (STF), minis­tro Dias Toffoli, suspenderá “praticamente todas as inves­tigações de lavagem de di­nheiro no Brasil.” Para ele, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf “ignora o macrossis­tema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao fi­nanciamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Ju­diciário brasileiro ” O pro­curador considera a decisão do presidente da Corte um “retrocesso sem tamanho” e espera que ela seja revertida pelo plenário.