A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira, 17 de fevereiro, projeto de lei que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a repassar até R$ 30 milhões para o início do processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp).
Na terça-feira (15), o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), decreto que abre o processo de extinção da empresa. O Tribuna apurou que o processo de liquidação da Coderp deve levar cerca de seis anos, já que a companhia tem dívidas trabalhistas e tributárias (passivo) de aproximadamente R$ 150 milhões.
A prefeitura não teria como arcar com este valor de uma só vez. Além do repasse de R$ 30 milhões aprovado nesta quinta-feira, novos subsídios devem ser liberados. Para isso, novos projetos serão enviados à Câmara. Segundo planilha anexada ao projeto aprovado ontem, a Coderp tem dívidas referentes a novembro, dezembro de 2021 e janeiro deste ano que totalizam R$ 4.873.607,57.
Já os compromissos previstos de fevereiro até dezembro deste ano totalizam R$ 19.206.000. Entre eles estão desde o parcelamento de dívidas com a Secretaria Municipal de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Saerp) até o programa de renegociação de dívidas (o popular “refis”) com a Fazenda Nacional.
Atualmente, a Coderp tem cerca de 90 funcionários, todos eles contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para demiti-los, a companhia terá de pagar, além de todos os direitos trabalhistas, 40% de multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Sem recursos para rescindir o contrato de todos eles de imediato, o desligamento será feito de forma escalonada. A proposta é que num primeiro momento cerca de 50 funcionários sejam demitidos e, ao final do processo de liquidação, o último funcionário seja exonerado.
Segundo justificativa da prefeitura anexada ao projeto, a liquidação foi necessária por causa das expressivas dívidas que a companhia acumulou e que teriam sido provocadas, em grande parte, pela corrupção durante a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido). A Coderp teria sido utilizada para a contratação de apadrinhados políticos. Na época, chegou a ter mais de 200 funcionários.
Segundo a Operação Sevandija, deflagrada em 1º de setembro de 2016 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da Polícia Federal (PF), muitos funcionários foram indicados por vereadores da base de apoio da então prefeita em troca da aprovação de projetos na Câmara.
Vários deles, segundo as investigações, sequer teriam cumprido jornada de trabalho. A contratação era intermediada pela Atmosphera Construções e Empreendimentos, do empresário Marcelo Plastino, que cometeu suicídio em novembro de 2016, dois meses depois que a Sevandija foi deflagrada.
Nesta ação penal, o juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, condenou 21 pessoas, entre elas nove ex-vereadores e quatro ex-secretários e ex-superintendentes da Coderp, empresários, funcionários públicos e um advogado – as penas dos 21 réus variam de dois anos e oito meses a mais de 38 anos de prisão.
“Ocorre que, além da fraudulenta contratação e os evidentes prejuízos para a municipalidade, não houve o recolhimento dos tributos federais devidos por parte da Coderp naquele período, resultando, mais recentemente, em parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional”, diz.
“Desse modo, a Coderp arca atualmente com pesado parcelamento para quitação de seu passivo tributário junto à União, sendo fator que inviabiliza a empresa como financeiramente saudável, competitiva e sem recursos disponíveis para investimentos em renovação tecnológica”, afirma parte da justificativa.
Segundo a prefeitura, apesar de todos os esforços feitos pela administração atual da Coderp, não foi possível gerar receita para a manutenção das atividades normais da empresa e o pagamento do passivo tributário da empresa.
Recentemente, a inadimplência da empresa chegou a ser apontada, mais uma vez, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A prefeitura afirma que a liquidação é necessária para evitar que a empresa continue a onerar os cofres públicos e, consequentemente, o contribuinte ribeirão-pretano.
Coderp fará 50 anos em 2022
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto, empresa de economia mista, cujo principal acionista é a prefeitura, vai completar 50 anos em 2022. O relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara de Vereadores, criada para estudar e viabilidade financeira da empresa, já havia sugerido a liquidação da Coderp.
O documento aponta que, desde sua fundação em 1972, na gestão do prefeito Antônio Duarte Nogueira, o pai, a empresa sempre foi deficitária. O relatório final foi apresentado em 10 de fevereiro, durante reunião da CEE em formato híbrido – presencial e online. A CEE da Coderp é presidida pelo vereador André Rodini (Novo) e conta ainda com Renato Zucoloto (PP), relator, e Gláucia Berenice (DEM).
O relatório foi lido em plenário na sessão de terça-feira (15) e encaminhado ao prefeito Duarte Nogueira e ao TCE. A empresa opera sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto é responsável pelos serviços de internet de toda a administração municipal (direta e indireta) e da Câmara de Vereadores.
O processo de liquidação será feito pelas secretarias municipais de Governo e de Justiça, comandadas, respectivamente, por Antonio Daas Abboud e Alessandro Hirata. Elas terão que convocar, no prazo de oito dias, uma assembleia geral.
Nesta assembleia será nomeada uma comissão liquidante, que também vai declarar o fim dos mandatos de integrantes da diretoria executiva e do conselho de administração e fiscal da companhia. O atual diretor-presidente é Everaldo Oliveira Rocha.
O plano de trabalho deverá ser apresentado no prazo de 60 dias após a nomeação da comissão e deve conter os valores para rescisão dos contratos de trabalho dos empregados da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto.
No final do processo, o patrimônio da Coderp será anexado ao da prefeitura. Já os serviços de fibra ótica e de servidora de internet e informática, como os realizados para a prefeitura – administração direta e indireta – e Câmara de Vereadores, deverão ser comercializados com empresas do setor, gerando recursos para pagamento de parte das dívidas.