O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) assinou, nesta quarta-feira, 26 de setembro, decreto que regulamenta o novo dispositivo da lei federal nº 6.766. A legislação permite o controle de acesso a loteamentos e dá aos municípios a competência para regulamentar este poder. As prefeituras, entretanto, não podem impedir e entrada de pedestres ou de condutores de veículos não residentes nestes locais, desde que devidamente identificados ou cadastrados.
Com a regulamentação, 40 processos administrativos que aguardam parecer da Secretaria Municipal do Planejamento e Gestão Pública poderão ser beneficiados, caso os interessados manifestem o interesse de se adequarem as exigências do decreto. Estimativa da pasta revela que 15 mil famílias residem nestes empreendimentos em Ribeirão Preto.
Para o secretário municipal de Planejamento e Gestão Pública, Edsom Ortega, a regulamentação é importante por dar segurança jurídica para os empreendimentos que já limitavam o acesso de forma irregular. Também servirá para que eles assumam várias responsabilidades como, por exemplo, a coleta do lixo e a manutenção dos condomínios.
Já o prefeito Duarte Nogueira garante que com a regulamentação, o “vazio legal” sobre o assunto deixará de existir. “Estamos trabalhando na construção de uma Ribeirão Preto desenvolvida e temos conseguido implementar projetos importantes como este”, diz o chefe do Executivo ribeirão-pretano.
Exigências para o controle de acesso
O pedido de autorização para o controle de acesso de um determinado bairro tem que ser feito por pessoa jurídica constituída como associação civil sem fins lucrativos, representando a associação dos proprietários do local. Deve representar a maioria dos moradores do local.
O controle de acesso ao loteamento não pode interferir no trânsito das ruas e avenidas que fazem parte do sistema viário principal daquela região. A totalidade das áreas institucionais e de, no mínimo, 50% das áreas verdes e de lazer pertencentes ao município devem ficar fora do local com controle de acesso.
Os muros ou outro tipo de cerca devem ter no máximo quatro metros de altura e ter pelo menos 50% da cerca que permita visibilidade dos espaços de uso público externo. A administração municipal poderá exigir mais de um acesso ao loteamento para garantir o trânsito de pedestres e a mobilidade urbana.
A justificativa dos interessados em implantar o controle de acesso deverá ser complementada por estudos técnicos de tráfego e de mobilidade do local, feitos com a orientação da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) e da Secretaria Municipal do Planejamento. Os custos destes estudos serão pagos pelos interessados.
O pedido de controle de acesso será feito por meio de processo administrativo e deverá conter os seguintes documentos: planta do loteamento com identificação do trecho a ser controlado, identificação de todos os proprietários, memorial descritivo do loteamento, listagem das áreas públicas, indicação dos pontos de controle, projeto arquitetônico da guarita ou do ponto de controle e documentação da entidade jurídica que representa dos proprietários.
Após a autorização, se houver desrespeito às normas estabelecidas na parceria, será aplicada multa de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp, que neste ano vale R$ 25,70) por metro quadrado do local beneficiado com o controle de acesso. Se houver reincidência, a multa será dobrada. Persistindo o desrespeito, o município cancelará a autorização.