Foi um sucesso o jantar promovido pela Febrac em Brasília, no dia 15 de fevereiro, para apresentar aos parlamen-tares, proposta do setor de serviços, denominada “A PEC DO EMPREGO”, como alternativa aos projetos de lei da Reforma Tributária, que tramitam no Congresso Nacional. O encontro teve a participação dos Seac’s de todo o país, que ficaram en-carregados de convidar parlamentares de sua cidade. Ribeirão Preto foi representada no evento pelo presidente do Seac-RP, Aguinaldo Rodrigues da Silva, que convidou os deputados Federais ribeirão-pretanos: Baleia Rossi, Ricardo Silva e Arnaldo Jardim. Todavia, os deputados Baleia Rossi e Ricardo Silva não compareceram e não deram razões às ausências. Foi uma pena, pois deixaram de tomar conhecimento ao projeto da entidade FEBRAC, baseado em conhecimentos técnicos do Economista Marcos Cintra, que tem como propósito, aliviar para os empresários do setor de serviços, 02 (duas) propostas em tramitação na Câmara Federal, uma delas, a PEC 45, de autoria do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, e subscrita pelo Dep. Baleia Rossi, e a PEC 111, do Senador David Alco-lumbre. A PEC DO EMPREGO que a FEBRAC está propondo ao Congresso, respeita o pacto federativo; extingue a tributação sobre o trabalho; busca áreas de consenso com amplitude na-cional; simplifica o sistema; e combate à evasão fiscal. A PEC 45 parte de premissa errada, de que o setor de serviços paga menos imposto que os demais, esquecendo os encargos da folha, e a PEC 111, aumenta a carga tributária em 188%, su-gerindo alíquotas de impostos unificados, que variam de 12% a 25% em substituição àquelas em vigor atualmente. Um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre 30 segmentos do setor de serviços, aponta que o aumento médio da carga tributária, conforme proposta do Senador David Alcolumbre, chegaria a 84% e, em alguns casos, ultrapassaria 188%. Outro segmento que deve ter maior impacto é o de serviços para edifícios e atividades paisagísticas, responsável, por exemplo, pela terceirização de trabalhadores de limpeza: seria um aumento de 172,8% para a atividade. O serviço de segurança, vigilância e transporte de valores teria ampliação da carga tributária de 163%; já a compra, venda e aluguel de imóveis próprios teria aumento de 143%.
Para a intermediação na compra, venda e aluguel de imó-veis, a oneração seria de 142,4% e, para os serviços técnico-profissionais, de 135,2%. Outro ramo impactado seria o de atividades de ensino continuado, que engloba, por exemplo, pós-graduação e cursos de extensão, com aumento da carga em 125,3%. A Reforma Tributária é extremamente importante e necessária para o crescimento do país. No entanto, não é justo o aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, que responde por 37% da força de trabalho no Brasil e gerou 55% dos empregos formais no País. O peso dos impostos pode quase dobrar, o que é um desestímulo à empregabilidade, já que, quanto mais o serviço depende de pessoas para ser prestado, maior seria a carga tributária incidente, aponta eco-nomistas da CNC e FEBRAC. Hoje, o setor de serviços já está operando com o nível de atividade 14% acima do período antes da pandemia. Penalizar esse ramo seria prejudicial para toda a economia brasileira, porque atinge os empregos, os salários e o valor que é cobrado pelo serviço. Atualmente, os impostos sobre o consumo no Brasil já respondem pela maior parte da carga tributária, diferentemente do que é observado nos países desenvolvidos. Enquanto nos Estados Unidos a carga tributária é de 25,5%, no Brasil, esse valor chega a 30,9%. Entendemos que majorar ainda mais esses impostos, agra-varia o quadro, com efeitos perversos sobre a alocação de re-cursos e a geração de empregos. Os projetos ora apresentados ao Congresso Nacional, têm sido patrocinados por grupos ou entidades vinculadas a interesses específicos, do setor privado ou público. Tais propostas acabam se identificando com o interesse dos seus patrocinadores e, desta forma, geram focos de resistência nos demais grupos sociais, além do surgimento de forte contestação dos setores que se consideram prejudicados. A solução para estes conflitos de interesses, é o que pretendeu a FEBRAC, ao apresentar aos congressistas presentes ao jantar, um projeto equilibrado, capaz de atender aos anseios de todos os setores empresariais e laborais do pais, e que permita agluti-nar apoios, ao invés de produzir vetos ou discórdia.
