Escolas cívico-militares são liberadas 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria Geral do Estado e derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendia temporariamente a implantação do programa das escolas cívico-militares nos municípios paulistas. 
 
Com isso, o governo de São Paulo está liberado para tomar as providências necessárias para a implementação do programa a partir de 2026. Trezentas 300 escolas estaduais  manifestaram interesse em aderir ao modelo e poderão voltar a consulta à comunidade no ano que vem.  
 
A expectativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) é iniciar o projeto em 2026 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos 
 
Em Ribeirão Preto, a Escola Estadual Guimarães Junior demonstrou interesse no modelo  cívico-militar e já estava em fase de convocação para consulta pública quando o TJSP concedeu liminar ao Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) e determinou a suspensão do programa.  
 
Na retomada da consulta pública com as comunidades escolares em 2025, se mais do que 45 escolas tiverem votação favorável, serão adotados critérios de desempate para a seleção das unidades. Entre eles está a distância de até dois quilômetros de outra unidade que não optou pelo programa, em caso de mais de uma escola interessada na mesma cidade. 
 
Outro critério é número de votos válidos a favor da implantação. Para que a votação a favor seja válida, é preciso que 50% dos votantes mais um optem pelo sim. Também pesa na decisão se a escola tem mais níveis de ensino, ou seja, que ofertam o Fundamental e o Médio. 
 
Alpém disso, a Seduc-SÇP avaliará o currículo e o processo seletivo das escolas cívico-militares. Mantida a decisão, as unidades que adotarem o o modelo seguirão o Currículo Paulista, organizado pela Seduc-SP, também responsável pelo processo de seleção dos monitores e pela formação dos professores das unidades. 
 
Caberá à Secretaria da Segurança Pública apoiar a da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos. 
 
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O gasto com a contratação dos monitores, já considerando a expectativa final de 100 escolas cívico-militares, será de R$ 7,2 milhões. Gilmar Mendes é relator de duas ações que questionam o modelo aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).   
 
Os processos são movidos pelo PT e pelo PSOL. O programa de escolas cívico-militares prevê a contratação e a remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de vigilância nas unidades de ensino. Esses agentes também ficam encarregados do desenvolvimento de “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.  
 
O procurador-geral da República Paulo Gonet tem em mãos um estudo interno que concluiu que o programa é inconstitucional. O documento afirma que a “militarização” das escolas civis vai na contramão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no país. 
 
“À luz do ordenamento jurídico constitucional e subconstitucional, não há possibilidade de fusão de modelos de educação civil e militar”, diz o documento. O ofício foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, mas não vincula a manifestação do PGR, ou seja, Gonet tem autonomia para decidir como se manifestar. 
 
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no STF. O órgão defende que não há previsão legal para inclusão da Polícia Militar como parte da política de educação básica. Em sua defesa, Tarcísio de Freitas alegou, em manifestação enviada ao tribunal, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública.