Os 27 vereadores de Ribeirão Preto receberam neste mês, de 15 entidades representantes de vários segmentos da sociedade civil, um estudo com histórico e raio-X da situação do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM). O grupo signatário pede à Câmara a aprovação de dois projetos de reestruturação do órgão previdenciário que tramitam atualmente na Casa de Leis.
O levantamento traz uma lista de medidas que precisam ser adotadas para mudar o cenário “calamitoso” em que o órgão previdenciário se encontra, segundo os signatários do relatório. Também foi realizada uma reunião com os parlamentares. O documento, elaborado pelo Instituto 2030, contém uma série de dados, como, por exemplo, a origem do IPM, em 1992, e os fatores que geraram a situação deficitária ao longo dos últimos 28 anos.
Lista ainda as ações adotadas pela atual administração para sanear o IPM, mas destaca que estes atos não são suficientes, por isso a necessidade da aprovação dos projetos encaminhados pelo governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) por parte dos vereadores.
As propostas, uma de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – e o Projeto de Lei Complementar (PLC) modificam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Ribeirão Preto, de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019.
Ambos estabelecem regras para o RPPS de Ribeirão Preto e trazem para o âmbito municipal as mesmas regras e exigências para concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos federais. Ou seja, alinha a legislação municipal ao novo regramento federal.
O projeto de lei complementar terá de ser votado até o dia 10 de março, quando vence o prazo legal de 45 dias, segundo a LOM – cai numa segunda-feira, por isso a votação pode ser antecipada. Já a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município não tem prazo par ser levada ao plenário.
Ainda terá de passar por várias comissões, como a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a de Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social e a de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. Somente após esse trâmite, o presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), definirá a data em que a proposta será levada ao plenário.
Transferência de vidas
Apesar de solicitar a aprovação dos projetos, o estudo argumenta que a transferência de vidas de servidores aposentados do Fundo Financeiro do IPM – que é deficitário – para o Fundo Previdenciário – tem reserva de R$ 500 milhões – poderá ter efeito contrário ao pretendido pela prefeitura. Até agora, foram transferidos 1.970 aposentados.
De acordo com o levantamento, apesar de a administração municipal ter colocado como lastro desta transferência os recursos da divida ativa futura do município e o repasse de imóveis para o IPM, em longo prazo essa transferência poderá “drenar” os recursos do Fundo Previdenciário.
Este fundo será o responsável pelo pagamento da aposentadoria dos servidores que ingressaram na prefeitura a partir de 2011, quando deixarem a ativa. O Fundo Previdenciário foi criado em 2011 na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido).
Assinam o documento a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), o Observatório Social de Ribeirão Preto (OBSRP), a Associação das Empresas Contábeis de Ribeirão Preto (Aescon), a Associação e o Sindicato Rural de Ribeirão Preto, o Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação das Incorporadoras, Loteadoras e Construtoras de Ribeirão Preto (Assilcon).
Também são signatários o Instituto 2030, a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto (Aeaarp), O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), o Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo (Sindigraf), a Associação Brasileira de Indústria Gráfica – Regional de Ribeirão Preto, o Sindicato do Turismo e Hospitalidade de Ribeirão Preto, o Sindicato dos Hospitais e Laboratórios de Ribeirão Preto e o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Ambulantes de Ribeirão Preto.
Principais mudanças – Entre as principais mudanças está a elevação da idade mínima para requerer a aposentadoria. Para os homens, passará de 60 para 65 anos. Para as mulheres, saltará de 55 para 62 anos. Nos dois casos será necessário 25 anos de contribuição, sendo dez no serviço público e cinco no cargo.
Para o professor da rede municipal de ensino, a idade mínima saltará de 55 para 60 anos, com 30 anos de magistério, sendo dez no serviço público e cinco anos no cargo. Para as professoras, vai passar de 50 para 57 anos, com 25 de magistério, sendo dez anos no serviço público e cinco no cargo.
O novo percentual de contribuição dos servidores municipais para o Instituto de Previdência dos Municipiários já está em vigor. Desde 19 de dezembro, a alíquota dos funcionários públicos da ativa – são cerca de 9.200 – saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28%.