A redação final da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP) e que prevê a possibilidade de a prefeitura de Ribeirão Preto revogar a licença de empresas de transporte e guarda de valores instaladas na cidade, só será votada em fevereiro. Na noite desta terça-feira, 18 de dezembro, em sessão extraordinária, a Câmara decidiu adiar a votação. O plenário estava lotado de pessoas quem residem no entorno destes estabelecimentos e de funcionários do setor.
A decisão de retirar a proposta de emenda da pauta partiu de Orlando Pesoti (PDT), que apresentou requerimento solicitando o adiamento da votação por três sessões – resta apenas a desta quinta-feira (20) antes do recesso parlamentar – depois de se reunir com o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), Ruben Schechter, que esteve na cidade para acompanhar o caso.
O requerimento do pedetista foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contra – apenas o presidente Igor Oliveira (MDB) não votou. O projeto de Elizeu Rocha dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da Lei Orgânica, que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudiciais à segurança. Já havia sido aprovado em primeira discussão, no dia 6 deste mês. Por se tratar de mudança na LOM, considerada a “Constituição Municipal”, precisava de maioria qualificada, ou seja, a adesão de18 dos 27 vereadores – dois terços. Passou por unanimidade.
Segundo Elizeu Rocha, em março de 2017 ele apresentou indicação à prefeitura cobrando a elaboração de projeto que proibisse a concessão de alvarás a estes estabelecimentos dentro do perímetro urbano de Ribeirão Preto, mas não obteve retorno, por isso propôs a emenda. Já a prefeitura afirma que as empresas estão amparadas por lei federal. Ontem, ele até que tentou argumentar, mas foi vaiado pelos manifestantes funcionários das empresas – deram às costas enquanto o parlamentar discursava –, e reclamou que o presidente da ABTV , que estava na sessão, não o procurou para discutir o projeto.
Schechter afirmou ao Tribuna que as empresas não foram consultadas. Ele passou o dia conversando com vereadores – mas não com Rocha – e tentando convencê-los de que a propositura é inconstitucional, pois fere a lei federal que regula o transporte e a guarda de valores. Também afirma que todas as empresas instaladas na cidade obtiveram o alvará de funcionamento obedecendo rigorosamente a legislação municipal. Portanto, estão dentro da lei e deveriam ter sido ouvidas.
“Fomos alijados deste processo e o mínimo seria a realização de audiência pública para que as discussões fossem aprofundadas”, diz. Ele lembra ainda que transferir as empresas para a zona rural ou para áreas industriais em vez de resolver o problema vai facilitar a ação dos ladrões, pois estariam todas agrupadas num mesmo local. “Além disso, nossos vigilantes não podem utilizar o mesmo armamento que os bandidos usam. A legislação permite apenas armamentos calibre 12 e revolver 38”, completa, lembrando que segurança pública é competência do Estado, enquanto ente federado e da União.
Outro fator que o presidente lista é que com a proibição as empresas de transporte de valores devem deixar Ribeirão Preto com um “grande problema sócio econômico”: o desemprego e a queda na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Dados da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores revela que o setor emprega duas mil pessoas na cidade – 700 vigilantes e 1.300 na área administrativa e de tesouraria. Por ano, os estabelecimentos recolhem R$ 3,5 milhões de ISS. Com a mudança de cidade a tributação deixaria de existir e o valor pago pelos bancos para este tipo de transporte aumentaria.
Os ataques
Do outro lado, a população teme novos ataques. Desde agosto de 2015, oito carros-fortes foram atacados por quadrilhas especializadas neste tipo de crime nas estradas da região de Ribeirão Preto. Em pouco mais de dois anos, as sedes de duas empresas de valores foram atacadas em Ribeirão Preto. O primeiro ocorreu em 5 de julho de 2016, contra a sede da Prosegur, na avenida da Saudade, nos Campos Elíseos, na Zona Norte. Os bandidos levaram R$ 51,2 milhões.
Duas pessoas morreram – um morador de rua e um dos suspeitos. Vários imóveis na vizinhança foram danificados e moradores do entorno fizeram um abaixo-assinado pedindo a saída da empresa, que foi para o Santa Cruz do José Jacques. Quatro suspeitos foram condenados este mês a penas que somadas chegam a 481 anos de prisão. Na madrugada do dia 29 de outubro deste ano, o alvo foi a sede da empresa de transportes de valores Brink’s, no bairro Lagoinha, Zona Leste de Ribeirão Preto. O bando não levou nada. Um bandido morreu.