A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Elizeu Rocha (PP) e que prevê a possibilidade de a prefeitura revogar a licença de empresas de transporte de valores instaladas na cidade, foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 6 de dezembro, na Câmara de Ribeirão Preto. Agora, a redação final será votada no dia 20.
O projeto dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da LOM que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudiciais à segurança da população. Na prática, tem por objetivo possibilitar ao Executivo a revogação dos alvarás de funcionamento das responsáveis por guarda e transporte de valores. Por se tratar de mudança na Lei Orgânica do Município, considerada a “Constituição Municipal”, precisava de maioria qualificada, ou seja, a adesão de18 dos 27 vereadores – dois terços. Passou por unanimidade.
Segundo Elizeu Rocha, em março de 2017 ele apresentou indicação à prefeitura cobrando a elaboração de projeto que proibisse a concessão de alvarás a estes estabelecimentos dentro do perímetro urbano de Ribeirão Preto. “Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmente ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastante atenção para este caso porque a população não pode mais conviver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui. Já a prefeitura afirma que as empresas estão amparadas por lei federal.
Desde agosto de 2015, oito carros-fortes foram atacados por quadrilhas especializadas neste tipo de crime nas estradas da região. Vigilantes e policiais morreram e o dinheiro foi levado. Em pouco mais de dois anos, as sedes de duas empresas de valores foram atacadas em Ribeirão Preto. Em 2016, bando levou R$ 51,2 milhões. Duas pessoas morreram. No último, no final de outubro, o plano não deu certo e o assalto não foi consumado, mas assustou a população. Um dos suspeitos foi morto pela polícia.