Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 27 de fevereiro, na íntegra, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria de Renato Zucoloto (PP), que determina a interrupção do pagamento do subsídio ao vereador que for afastado do exercício do mandato por decisão judicial.
A proposta vem na sequência de inúmeros casos de afastamento de vereadores por decisão da Justiça – em setembro de 2016, na deflagração da Operação Sevandija, nove parlamentares foram afastados da Câmara e proibidos de entrar no prédio do Legislativo. Na ocasião, a ordem judicial não determinava a suspensão do pagamento do subsídio e eles continuaram a receber cerca de R$ 13,8 mil por mês.
Mais recentemente, no segundo semestre do ano passado, a Justiça afastou Waldyr Villela (PSD), acusado, entre outros crimes, de exercício ilegal da medicina. Desta vez, a Mesa Diretora do Legislativo decidiu suspender o pagamento, mas o parlamentar recorreu à Justiça e segue recebendo R4 13,8 mil, mesmo com sua cadeira sendo ocupada pelo suplente Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB).
O projeto de Zucoloto, apesar de estabelecer a suspensão do pagamento, pode não ter efeito prático, pois vereadores afastados continuarão com o direito de recorrer à Justiça pedindo a manutenção do pagamento do subsídio. A íntegra da emenda é a seguinte: “Será suspensa a remuneração do vereador sempre que o exercício de seu mandato parlamentar for suspenso por decisão judicial, ainda que a título precário, preventivo ou cautelar, pelo tempo em que perdurar a suspensão.”
Além de Zucoloto, assinam o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município os vereadores Elizeu Rocha (PP), João Batista (PP), Gláucia Berenice (PSDB), Rodrigo Simões (PDT), Marcos Papa (Rede), Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), Paulinho Pereira (PPS) e o próprio Dadinho.