Na segunda e terça-feira, estivemos em reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília, discutindo e reivindicando alterações no texto da reforma tributária em benefício dos municípios brasileiros. Na terça-feira, dia 8, nos reunimos com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o relator da reforma na Casa, senador Eduardo Braga. Juntamente com os dirigentes da FNP, participaram da reunião, com os senadores, secretários municipais de Fazenda e Finanças, para apresentação de subsídios técnicos sobre arrecadação e responsabilidades das cidades.
Com os senadores, discutimos mudanças na reforma que objetivam garantir a autonomia municipal quando as novas formas de obtenção de receitas estiverem em vigor. Foi uma reunião bastante produtiva, porque os senadores se mostraram dispostos a dialogar e a articular as mudanças propostas pelos chefes de Executivo presentes ao encontro. Os prefeitos apresentaram vários pontos de aperfeiçoamento ao texto da reforma tributária que podem ser adicionados pelos senadores, com cinco itens mais importantes.
O estabelecimento de um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível é um deles. A segunda proposta foi a conversão da parcela municipal no IBS estadual (atual Cota-Parte do ICMS) em IBS municipal. Com a extinção do ICMS, perde-se o propósito da cota-parte municipal, mecanismo pelo qual os governos locais ficam na dependência de transferências estaduais. Assim, propõem-se converter em IBS municipal a participação dos municípios no IBS estadual. Essa medida confere maior governabilidade das cidades sobre suas receitas, em geral, e do IBS, em particular.
As demais alterações destacadas foram o aprimoramento da governança do Conselho Federativo para assegurar a participação paritária com os estados, a rotatividade na presidência e a representatividade por porte populacional das cidades. Não incidência do IBS nas aquisições de bens e serviços pelos municípios e limitação e disciplinamento do pagamento de precatórios, para garantir que os serviços essenciais sejam executados de forma perene e contínua, sem interrupções por escassez de recursos.
Apesar de os municípios estarem conquistando gradativamente maior participação nas receitas disponíveis do bolo tributário nacional, suas responsabilidades no financiamento e execução das políticas públicas têm aumentado em ritmo mais acelerado. Por isso é imprescindível que os municípios busquem formas de ampliar suas receitas para que elas sejam compatíveis com as demandas dos cidadãos e, assim, os gestores tenham a autonomia necessária para fazer os investimentos que a sociedade precisa.
É nas cidades que as pessoas moram, trabalham e buscam realizar seus sonhos. Logo, é nas cidades que estas pessoas demandam recursos para o atendimento de suas necessidades primordiais, como saúde, educação, assistência social etc., assim como necessitam de investimentos em mobilidade urbana, saneamento, infraestrutura, transporte público entre outros. Portanto, é nas cidades que os problemas precisam ser resolvidos, para que os problemas do país sejam solucionados. Daí a importância de se discutir a obtenção de receitas justas e suficientes.
E é necessário discutir com a antecedência necessária, como ocorre agora. Uma parte dos prefeitos que participaram da reunião com os senadores nem terá a reforma em pleno vigor em seus mandatos, já que muitos – como eu – já não disputarão a reeleição por uma questão legal. Ainda assim, estes gestores estão buscando saídas para a melhoria das cidades, porque defendem políticas de estado, não de mandato.