A economia estimada pelo pacote de corte de gastos obrigatórios está estimada em R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 e em R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, informou o Ministério da Fazenda nesta quinta-feira, 28 de novembro, depois das medidas anunciadas na noite de quarta (27) pelo ministro Fernando Haddad.
Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.
Participaram da coletiva de ontem os ministros Esther Dweck (Gestão),Fernando Haddad (Fazenda),Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secretaria da Comunicação). Apesar do corte, o mercado financeiro não digeriu a isenção do Imposto de Renda e considerou as medidas insuficientes.
O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.
A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.
As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.
Emendas e concursos – Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030. As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Salário mínimo terá ganho real
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que, apesar da mudança na fórmula de cálculo, o salário mínimo no Brasil continuará tendo ganho real, com ajustes acima da inflação. “Ele continua tendo aumento, mas esse aumento vai estar condicionado ao espaço da capacidade fiscal, da regra do arcabouço, entre 0,6% e 2,5%. Isso significa que o salário pode, inclusive, subir numa recessão, por exemplo”, ilustrou.
Haddad reforçou a importância do arcabouço fiscal e da intenção do governo de fazer o país crescer com sustentabilidade e inflação controlada, mesmo com o “choque que tivemos este ano”. Ele também enfatizou o trabalho do Banco Central, de conseguir controlar a inflação, apesar de choques internos e externos. “Ainda assim, o país está crescendo, vamos fechar o ano de crescimento de 3,5% e uma inflação, se não dentro, muito próxima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”
isenção do IR – Haddad que o formato da ampliação da isenção do Imposto de Renda que será proposto pelo governo vai beneficiar entre 70% a 80% dos trabalhadores assalariados, cerca de 30 milhões de pessoas. “As faixas de renda, da maneira como a Receita está fazendo, é garantido que por meio da utilização da faixa de isenção mais o desconto, vai beneficiar alguma coisa entre 70% e 80% dos trabalhadores assalariados”, disse Haddad.
Segundo interlocutores do governo, na prática, haverá três faixas de cobrança de Imposto de Renda: isenção até R$ 5 mil; uma intervalo com desconto entre R$ 5 mil e um valor próximo de R$ 7 mil ainda não definido; e a alíquota cheia, de 27,5% para quem ganha acima desse valor.
“O nosso objetivo é que, em janeiro de 2026, essa faixa de isenção chegue a R$ 5 mil. Essa faixa de isenção vai ser feita da mesma forma que foi feita nas duas vezes passadas”, disse, acrescentando ue a combinação dessa faixa de isenção com o desconto no IR permite ao cálculo de impacto de R$ 35 bilhões. Ele também explicou que, quem tem renda acima de R$ 50 mil por mês, passará a pagar o mínimo de imposto de Renda, de 10%.
“Pessoas que, hoje, têm renda e não pagam o imposto – uma renda superior a R$ 50 mil por mês, ou seja, R$ 600 mil por ano – vão passar a pagar o mínimo”, disse o ministro, acrescentando que para chegar ao valor também serão contabilizados, além dos salários, receitas com alugueis e dividendos, entre outras receitas.
BPC – O ministro da Fazenda disse que o governo vai estabelecer critérios legais para dar conforto legal ao gestor público em relação ao programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com Haddad, o atual governo herdou uma série de problemas com esse benefício, e que esse foi o fato gerador da extrapolação do orçamento do BPC em quase R$ 7 bilhões.
“Há uma espécie de indústria de milhares de benefícios concedidos e nós estamos estabelecendo critérios legais, que dão mais conforto e a certeza de que o benefício vai chegar a quem realmente precisa”, afirmou o ministro, citando problemas como a apresentação de atestados sem perícia, por exemplo. A intenção do governo é adequar o programa a um texto funcional e sob condições de previsibilidade.
Supersalários – Haddad disse que o governo vai retomar o debate sobre supersalários. “É o início da reforma administrativa”, comentou, em entrevista para comentar o pacote de gastos. “Vamos retomar o debate dos supersalários com o Congresso, isso é uma coisa que nós tentamos fazer no ano passado”, continuou, lembrando que esse é um dos temas que mais chamam a atenção da opinião pública.
Haddad salientou que há lei tramitando no Congresso, mas que a ideia é ter uma lei complementar para regular o dispositivo constitucional que faz chegar ao supersalário. De acordo com ele, há espaço para o debate porque o Senado e a Câmara já se manifestaram favoravelmente às mudanças.
Sobre a limitação das emendas parlamentares, o ministro lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou de sancionar um acordo com o Legislativo que limita seu aumento ao longo do tempo porque se trata de um ganho específico em relação à dinâmica desses emendas e tem uma facilitação, por exemplo, do piso constitucional da Saúde. “
Abono – Haddad disse que o governo decidiu fixar o direito ao abono àqueles que ganham até R$ 2.640 por mês. “Esse valor vai ser corrigido pela inflação e, gradualmente, convergindo para o salário mínimo e meio, sem prejudicar as pessoas”, garantiu durante entrevista coletiva.
Ele ressaltou que o abono conta com uma regra de transição para um benefício que, de acordo com o ministro, em certo sentido, perdeu sua razão de ser por que vários outros programas foram criados e são superiores ao abono do ponto de vista social. Haddad disse que há uma série de obrigatoriedades nos programas sociais – que incluem o Bolsa Família – para além daquilo que foi anunciado em julho.