A prefeitura de Ribeirão Preto e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) assinaram, em 29 de junho, o convênio que vai viabilizar a implantação da “Atividade Delegada” na cidade. Agora, na segunda quinzena deste mês de setembro, policiais militares serão contratados para ajudar nas operações do Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. O acordo prevê um teto de 30 PMs, mas informações extra-oficiais estimam que nesta primeira etapa apenas doze poderão fazer o chamado “bico oficial” para o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
A informação obtida pelo Tribuna revela também que a Comissão Paritária criada para viabilizar a implantação do convênio está finalizando os últimos detalhes operacionais – já está recebendo as inscrições dos PMS que desejam participar do projeto. Aprovada pelos vereadores em 6 de março, a Lei da Atividade Delegada autoriza o município a contratar policiais militares para atuar nas horas de folga. O custo mensal da parceria para a prefeitura será de R$ 120 mil.
Cada policial militar receberá uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por hora trabalhada – neste ano cada uma vale R$ 25,70 – para oficiais, aspirantes, subtenentes e sargentos, e de 90% de uma Ufesp (R$ 23,13) para cabos e soldados. O convênio também permite que os PMs cumpram jornada de trabalho de até oito horas (máximo de 80 horas no mês) e de doze horas por dia (máximo de 96 horas mensais).
No caso de um soldado, uma jornada de oito horas resultará em uma gratificação de R$ 185,04 por dia trabalhado. Se a jornada diária for de doze horas, será de R$ 277,56. A estimativa da administração é investir R$ 120 mil anuais no programa, no início. Os PMs podem trabalhar para a prefeitura fardados e armados. O convênio, com validade de um ano, prorrogável por mais quatro (até cinco), prevê a contratação de “até” 30 policiais militares.
O projeto aprovado cita como tarefas a serem executadas o apoio ao Departamento de Fiscalização geral da Secretaria Municipal da Fazenda para coibir o comércio ambulante ilegal, invasões de áreas públicas, descarte irregular de lixo (resíduos sólidos), interdição de obras clandestinas e fechamento de comércio irregular, entre outros casos relacionados a infrações previstas no Código de Posturas Municipais.
A Comissão Paritária tem dois representantes da prefeitura – coronel Renato Cabral Catita, da Secretaria Municipal da Casa Civil, e a superintendente da Guarda Civil Municipal, Mônica da Costa Noccioli. Já pela Polícia Militar, estão o tenente-coronel Marcelo Antônio Jerônimo de Melo, o major Ernesto Tasso, o tenente-coronel Wagner Aparecido Baratto e o major José Wilson da Silva. O convênio foi assinado pelo prefeito Duarte Nogueira e o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, que estará na cidade no dia 14 de setembro.