A dívida da taxa de gerenciamento do transporte coletivo que o Consórcio PróUrbano tem com a prefeitura de Ribeirão Preto já totaliza R$ 7,3 milhões. O repasse consta no contrato de concessão assinado em maio de 2012 e prevê o repasse de 2% ao mês do valor arrecadado com as passagens de ônibus, cerca de R$ 200 mil por mês.
Desde abril de 2016, por força de decisão judicial em caráter liminar favorável ao consórcio, o pagamento está suspenso. Em 2017, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) para suspender liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que afastou a exigência da taxa de gerenciamento e fiscalização do serviço executado pelo PróUrbano. A decisão do colegiado foi unânime.
A concessão da liminar pelo TJ/SP atendeu a pedido do grupo concessionário. O consórcio alega que o município, por meio da Transerp, cobra irregularmente 2% sobre o seu faturamento mensal a título de taxa de gerenciamento e fiscalização. Na época, segundo o superintendente Antonio Carlos de Oliveira Junior, desde abril de 2016, quando conseguiu a decisão judicial favorável, o PróUrbano deixou de pagar a taxa prevista no contrato. Diz que estava sendo tributado em duplicidade por já recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Oliveira Júnior destacou que a taxa de gerenciamento consta de uma cláusula do contrato de concessão – a verba é para remunerar os serviços de fiscalização do cumprimento do contrato (fiscais e funcionários do Centro de Operações). O grupo diz que se obteve a liminar é porque está com a razão. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos recorreu ao STJ sob o argumento de que o pagamento seria imprescindível por ser a única fonte de receita para o custeio operacional da Transerp. Além disso, segundo o município, a taxa paga pela concessionária já compõe o valor da passagem cobrada do usuário do transporte coletivo.
O Consórcio PróUrbano também argumenta que a administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido) não estava pagando parte do subsídio da gratuidade do transporte coletivo para os estudantes. Ribeirão Preto tem 13.061 estudantes de escolas públicas cadastrados com direito à gratuidade e, segundo a prefeitura, atualmente este repasse está regularizado.
Depoimento – Na última terça-feira, 26 de fevereiro, em depoimento na Câmara de Vereadores, Oliveira Júnior afirmou que a empresa municipal aguarda a decisão final da justiça sobre o assunto. O superintendente foi ouvido em sessão extraordinária realizada a partir de um requerimento de Marcos Papa (Rede), aprovado em plenário e transformado em projeto de resolução pela Mesa Diretora. Ele presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o tema (CPI do Transporte).
Na audiência, em resposta aos questionamentos de Papa, o superintendente também admitiu que a Transerp não tem corpo técnico qualificado para auditar a contabilidade das empresas que compõem o consórcio, e informou que a auditoria é realizada, a cada três meses, por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo Oliveira Júnior, a Transerp indicará à Secretaria Municipal de Administração a contratação de uma empresa para estudar o contrato do transporte público e apontar quais cláusulas contratuais devem ser alteradas. Também está estudando o custo dessa contratação. A expectativa é que a licitação seja aberta em março. Uma das cláusulas do contrato firmado entre a prefeitura, a Transerp e o PróUrbano permite repactuações a cada cinco anos.
Defensor de diversas alterações no contrato, Marcos Papa há meses cobra publicamente essa repactuação. Ele também enviou um ofício ao prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) afirmando que o sistema é ruim e incompatível com o valor cobrado pela passagem de ônibus, necessitando que várias cláusulas sejam revistas, dentre elas a que estabelece que o PróUrbano administre o telefone 0800 para recebimento de críticas dos usuários do transporte público.
Dados do PróUrbano revelam que 150 mil passageiros utilizam diariamente o transporte coletivo. O grupo é formado pelas empresas Rápido D`Oeste (40%), Transcorp (30%) e Turb (30%). Atualmente, opera 119 linhas com 356 veículos. A tarifa sofreu reajuste de 6,33% em setembro, saltando de R$ 3,95 para R$ 4,20, aporte de R$ 0,25. O grupo foi procurado pelo Tribuna, mas a reportagem não obteve retorno.