Aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados, uma lei que limita o foro privilegiado ao presidente e ao vice-presidente da República, bem como aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Senado e Câmara dos Deputados, o projeto ficou engavetado por pura conveniência ao longo de meses. O Senado aprovou essa lei com a clara intenção de “enquadrar” também os milhares de servidores públicos como ministros de Estado, juízes e ministros do próprio Supremo Tribunal Federal.
De maio a novembro deste ano, adormecido o julgamento sobre a revisão do foro privilegiado a senadores e deputados federais, a Suprema Corte retomou a discussão, obtendo sete votos a favor do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que valoriza primeiras instâncias judiciais, que julgam e condenam com muito maior agilidade crimes cometidos por políticos corruptos antes de suas diplomações.
Sentindo-se ameaçados pelo Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados desengavetou o projeto de emenda à Constituição, que inclui também os próprios ministros do STF. Malandragem, retaliação, vingança ou artimanha para garantirem a própria imunidade?
Não sei. O que sei, é que se percebe uma disputa declarada entre Congresso e Supremo Tribunal Federal, para ver quem tem mais poder, quem sairá “por cima” nessa disputa jurídica, cujo “protagonismo” desconsidera visivelmente o bem comum do País, preocupando-se tão somente com a própria sobrevivência, com a impunidade e a prescrição de crimes que cicatrizam cada dia mais o Povo bom e honesto de nossa Pátria!
De repente, um ministro, Dias Toffoli pede vistas e “tranca” a votação que não tem data para ser retomada. Certamente o assunto atravessará este ano, remetendo nossos políticos, os mais malandros pelo menos, a entrarem no advento de suas reeleições. Sim, porque assim sendo, também a Câmara dos Deputados voltou a engavetar o projeto. Haja vista que não obstante custem aos cofres públicos milhões mensais, trabalham somente dois dias por semana: terças e quartas-feiras. Já nas quintas-feiras dificilmente se encontra algum deputado e senador no Congresso.
O decano do Supremo Tribunal Federal declarou seu voto a favor do relator e considera a emenda parlamentar da Constituição, em (des)discussão na Câmara dos Deputados a mais justa, porque trata todos os cidadãos brasileiros igualmente! “A lei vale para todos os cidadãos, indistintamente de cargos que ocupem” (CF. artigo 5º da Constituição).
A presidente do STF, a ministra Carmem Lúcia, lembra seus pares que os juízes de primeira instância são competentes e merecem a credibilidade da Suprema Corte, porque julgam com lucidez, colocando não poucas vezes, a própria integridade física e até a própria vida em risco nos recônditos deste imenso País. Enquanto a disputa do foro privilegiado se estende ao próximo ano, que será ano eleitoral, o povo brasileiro continua pagando a conta e sendo tratado como “bichinhos engaiolados” num sistema carcerário desumano.
Fiquemos atentos naqueles que já montam seus palanques eleitorais. Tenhamos maior discernimento para não simplesmente reelegermos homens e mulheres que ao longo dos últimos anos só eram vistos diante das câmeras de televisão e nunca encontrados em seus gabinetes luxuosos regados a mordomias e luxos exacerbados! Demo-nos o trabalho, mesmo que exaustivo, de elegermos pessoas dignas e que sirvam ao bem comum e não ao próprio bolso!