A Câmara de Vereadores promove nesta quinta-feira, 10 de janeiro, a partir das 16 horas, uma sessão legislativa extraordinária para tentar aprovar o decreto da Mesa Diretora que revalida a aplicação do chamado IPTU Verde ainda neste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o projeto de Jean Corauci (PDT) que prevê uma série de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para proprietários de imóveis que respeitem o meio ambiente em Ribeirão Preto.
Apesar da decisão em instância superior, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) publicou decreto no Diário Oficial do Município (DOM) suspendo a concessão de isenção e descontos até 2021 por causa da crise financeira da prefeitura de Ribeirão Preto. A proposta que vai à votação hoje na Câmara tenta anular este decreto executivo. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa de Leis, Lincoln Fernandes (PDT).
O decreto que os vereadores tentarão anular foi publicado no DOM de 28 de dezembro do ano passado e estabelece que o desconto previsto no IPTU Verde não poderá ser dado em função da “severa crise econômica” que a cidade atravessa. Cerca de cinco mil contribuintes protocolaram, na Secretaria Municipal da Fazenda, pedidos de abatimento, que pode chegar até 12% do valor do imposto, dependendo da medida ambiental efetivada pelo contribuinte – plantio de árvores, captação de água da chuva, energia solar, uso de material sustentável etc.
Na edição do Diário Oficial do dia 3 de janeiro o Executivo publicou a relação com os cinco mil pedidos indeferidos. Autor da Lei do IPTU Verde, Jean Corauci afirma que já recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que também garanta o cumprimento da legislação. O assunto será analisado pelo promotor de Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade. “Esta lei beneficia milhares de pessoas e foi reconhecida pela Justiça como legal. Portanto, tem que ser cumprida”, afirma o parlamentar.
De acordo com a prefeitura, antes de o benefício ser implementado será realizado um estudo de impacto financeiro-orçamentário durante o ano de 2019 para avaliar a concessão da isenção e descontos. Isso significa que enquanto o levantamento não for concluído, todos os pedidos administrativos referentes à isenção tributária entre os anos de 2019 e 2021 deverão ser indeferidos.
Vale lembrar que a convocação da sessão legislativa extraordinária foi feita com fundamentação ao artigo 27 inciso da Lei Orgânica do Município (LOM) de Ribeirão Preto. O item estabelece que, durante o recesso parlamentar, a convocação pode ser feita pela maioria absoluta dos vereadores, no caso de Ribeirão Preto, 14 dos 27 parlamentares.
Quando da aprovação da lei pela Câmara, a prefeitura publicou um decreto cancelando sua aplicabilidade e ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação de inconstitucionalidade (Adin). Entretanto, a Corte Paulista considerou a lei parcialmente constitucional e a administração recorreu novamente, mas, desta vez, ao Superior Tribunal Federal (STF). Em outubro do ano passado, a instância máxima considerou que o questionamento não deveria ser feito com base na Constituição Federal, mas na Estadual. Com isso, o STF manteve a decisão do TJSP favorável a aplicação da lei.
A primeira parcela e a cota única do IPTU – com 10% de desconto – vencem nesta sexta-feira, em 11 de janeiro. O pagamento do tributo pode ser parcelado em até doze vezes. Quem não receber o carnê do IPTU até a data do vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista pode retirar os boletos diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, na rua Lafaiete nº 1.000, no Centro de Ribeirão Preto, ou no Poupatempo, no Novo Shopping, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, no bairro Nova Ribeirânia. No site da prefeitura também é possível visualizar e imprimir a segunda via dos carnês, mas é preciso ter o número do cadastro do imóvel.
O munícipe pode pagar o carnê do IPTU em qualquer agência bancária, dos Correios, em casas lotéricas ou pela internet até a data de vencimento de cada parcela. O decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) ainda será publicado no Diário Oficial do Município (DOM). O aumento do tributo est6e ano é de 4%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente à inflação acumulada entre novembro de 2017 a outubro de 2018 – o mesmo que foi usado para corrigir as taxas do município e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
São cerca de 312 mil carnês. Se a proposta de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) fosse aprovada, o reajuste médio do IPTU seria de 28%, mas poderia chegar a 40% em alguns bairros, enquanto outros pagariam apenas 5% a mais. São aproximadamente 252 mil carnês de imposto predial e outros 60 mil de terrenos.