Ontem, quarta-feira, dia 11, assinei o projeto de lei do Código Municipal do Meio Ambiente, uma das leis complementares ao Plano Diretor do Município, que agora será apreciado pela Câmara Municipal. Iniciamos a revisão do Plano Diretor em nossa gestão, com projeto da principal peça aprovado e sancionado em 2018, depois de 23 anos de um Plano Diretor praticamente inalterado. Após esta revisão, trabalhamos em todo o arcabouço jurídico que envolve a reorganização das estruturas da cidade. Esta é a oitava lei complementar enviada ao Legislativo. Quatro já foram analisadas e aprovadas dentro de um ambiente de participação da sociedade.
A elaboração dos projetos de lei se deu com a colaboração permanente das pessoas que atuam e entendem de áreas específicas. No caso do Código do Meio ambiente, foram realizadas quatro audiências técnicas e sete audiências públicas que resultaram em contribuições fundamentais para que chegássemos a um bom código, com os instrumentos de gestão ambiental necessários, destacando-se o licenciamento de atividades e obras impactantes ao meio ambiente, assim como os mecanismos de fiscalização, proteção e controle ambientais.
As leis que regem a organização das cidades, com parâmetros para o desenvolvimento, devem ser atualizadas de forma constante, não apenas porque legislações estabelecidas exigem que tais medidas sejam tomadas, mas também e porque o mundo é dinâmico, as cidades se modificam, os espaços se alteram e é necessário que se façam as mudanças que acompanhem o ritmo constante de aperfeiçoamento das sociedades. No caso do meio ambiente estas ações são ainda mais importantes e necessárias para que mantenhamos a qualidade de vida sem grandes alterações nos ambientes naturais.
Temos que atuar com sustentabilidade para garantir a permanência dos recursos naturais tão necessários à vida. E fazer de forma a ampliar ao máximo a quantidade e a qualidade das informações disponíveis e disponibilizadas para as pessoas. Com a discussão em audiências técnicas e públicas, buscamos justamente reunir as melhores informações da sociedade e de quem entende do assunto e utilizá-las na produção das regras e normas a serem seguidas.
Por isso o projeto que segue para a Câmara traz de forma clara as normativas para o adequado manejo dos recursos naturais, da paisagem urbana e do tratamento paisagístico do município, assim como a qualificação e destinação dos sistemas de lazer e áreas públicas e estabelece parâmetros ambientais para o parcelamento do solo, com especial destaque à conservação das áreas especialmente protegidas, dos fragmentos de vegetação natural, dos recursos hídricos e da fauna silvestre.
A discussão com a sociedade foi feita para a elaboração das outras leis enviadas ao Legislativo e continuamos a realizar audiências técnicas e públicas para completar os estudos que levem à elaboração das demais leis complementares integrantes do Plano Diretor. Por isso já foram realizadas 100 audiências para debater os temas em discussão. Há um cronograma estabelecido para a continuação das discussões, porque definimos a como uma de nossas prioridades as atualizações e criações das leis que regem o nosso desenvolvimento.
Os debates dessa legislação fundamental para a cidade acontecem ao mesmo tempo em que avançamos em questões importantes para a sustentabilidade do município. Chegamos este ano ao 21º lugar no Município Verde Azul. Em 2017, quando iniciamos nossa gestão o município sequer pontuava para ser classificado.
Temos ainda tarefas a cumprir. Uma delas é ampliar nossos esforços para levar informação e conscientização às pessoas por ações que nos levem ao crescimento cada vez mais harmônico e sustentável.
O novo código, moderno e atual, será ferramenta importante para garantir tarefa vital das metrópoles: Desenvolver para proteger.