A Câmara Federal aprovou na tarde desta terça-feira, 13 de julho, (13) o projeto de lei número 6.726/16, conhecido como PL dos Supersalários, que aumenta o controle sobre os benefícios dos funcionários públicos que extrapolam o teto salarial, como verbas indenizatórias. Segundo parlamentares, a medida pode economizar de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões por ano.
Cálculos do Centro de Liderança Política (CLP) apontam que 25 mil servidores dos Três Poderes de governos federal, estadual e municipal ganham acima do limite constitucional, e a correção dessa disparidade remuneratória economizaria ao menos R$ 2,6 bilhões ao ano aos cofres públicos.
Os 15 deputados federais mais votados em Ribeirão Preto nas eleições de 2018 receberam na segunda-feira (12) um ofício do Instituto Ribeirão 2030, organização não governamental (ONG) que atua na qualificação de políticas públicas locais, solicitando que votassem favoravelmente.
Antes da votação, os deputados Ricardo Silva (PSB) e Baleia Rossi (MDB) manifestaram ao Ribeirão 2030 que eram favoráveis ao projeto. “A proposta busca conferir maior clareza à aplicação dos limites de remuneração dos agentes públicos, oferece mecanismos para maior controle e transparência e estabelece punições para o caso de descumprimento das regras, garantindo mais moralidade e isonomia ao serviço público”, afirma Ricardo Silva.
Baleia Rossi diz ser “favorável ao parecer produzido pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR)”, que foi o parlamentar responsável pela relatoria da proposta, definindo 30 tipos de pagamentos considerados para fins do teto remuneratório. Além de Baleia e Ricardo, o ofício foi enviado pelo Ribeirão 2030 a outros parlamentares.
Receberam o ofício Eduardo Bolsonaro (PSL), Joice Hasselmann (PSL), Kim Kataguiri (DEM), Tiririca (PL), Roberto Alves (PV), Capitão Augusto (PL), Marco Feliciano (PSC), Tabata Amaral (PDT), Samia Bonfim (Psol), Katia Sastre (PL), Ivan Valente (Psol), Vinicius Poit (novo) e Celso Russomano (Republicanos).
Juntos, esses 15 deputados receberam 116,7 mil votos em Ribeirão Preto nas eleições de 2018. No ofício, o Instituto Ribeirão 2030 aponta que “os impactos econômicos decorrentes da covid-19 reforçaram a necessidade de otimização de despesas no poder público, em todas as suas esferas, para direcionar recursos a áreas prioritárias”.
Ressalta que os “os amplos anseios da sociedade civil para ampliação da moralidade e economicidade nos gastos públicos”. Atualmente, o teto dos servidores federais é de R$ 39.293,32, com subtetos nos governos estaduais e municipais. A votação da proposta acabou sendo simbólica, com todos os partidos orientando favoravelmente pela aprovação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
A matéria prevê que 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Ao justificar a proposta, o deputado Rubens Bueno ressaltou que 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos que superam o teto constitucional por meio, por exemplo, de auxílio-moradia, alimentação, viagens e gratificações.
Em Ribeirão Preto, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ingressou com ação civil pública pedindo que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP) declare inconstitucionais as leis municipais que permitiram a um grupo de servidores Câmara de Vereadores receber os chamados “supersalários”, com valores de até R$ 35 mil.
A ação foi impetrada pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo. Ele acatou representação oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O MPSP aponta irregularidades em três leis que permitiram aos servidores incorporar remunerações indevidas. Ribeirão Preto tem cerca de 14.969 funcionários públicos municipais da ativa e cerca de 6.480 aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).