A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira, 23 de maio, a proposta apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para recomposição salarial das Polícias Civil e Militar. A medida depende agora da sanção do Executivo e a devida publicação em Diário Oficial.
O projeto de lei complementar número 75/2023 prevê que o reajuste passe a valer a partir de 1º de julho e traz, em anexo, a tabela com os futuros valores dos salários-base dos agentes. Para chegar à remuneração bruta, os profissionais contam ainda com gratificação de regime especial de trabalho policial, adicionais de insalubridade e demais benefícios.
Para o presidente da Alesp, André do Prado (PL), a votação foi histórica e engrandeceu o Parlamento paulista. “Foram quase 20 horas de votação e estou muito lisonjeado por fazer parte dessa votação tão importante para as polícias e para todo o funcionalismo público de São Paulo”, destacou.
Média de 20,2%
Proposto pelo governo, o PLC 75/2023 apresenta um aumento aplicado no salário-base dos policiais de forma não-linear. Assim, cada patente da PM (praças e oficiais) e cada cargo da Polícia Civil terão um percentual distinto de acréscimo. A média, de acordo com o apresentado, será de 20,2%.
O governo optou por promover uma recomposição salarial maior para os cargos iniciais da carreira militar, entendendo que isso pode fazer com que os ingressantes tenham incentivo para permanecer nos quadros. O soldado de 2ª classe, primeiro degrau na carreira, terá um acréscimo de 31,62%.
Entretanto, todas as categorias da PM e da Civil foram contempladas, incluindo escrivães, investigadores e delegados. Segundo o Executivo, a medida deve abranger 228 mil agentes entre ativos, inativos, e pensionistas, ao custo mensal de R$ 414 milhões aos cofres públicos.
Sem desconto previdenciário
O texto aprovado pelo Parlamento, após debates ao longo de duas semanas, foi o original apresentado por Tarcísio de Freitas. A única mudança foi a retirada da alíquota de 10,5% que seria descontada da remuneração dos militares ativos, inativos e pensionistas para financiar o pagamento das pensões e da remuneração dos militares da reserva.
Essa alteração foi solicitada pelo próprio governador após repercussão negativa da medida junto às categorias policiais. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto (Sinpol), Célio Antônio Santiago, aponta distorções na proposta. “Em caso de morte, a viúva do policial militar recebe 100% do salário. Já a viúva do policial civil recebe 50% mais 10% por dependente menor”, diz Santiago.
“A alíquota da previdência é de 16% para os policiais civis. A ajuda de custo alimentação para um militar pode chegar a quase R$ 1.200, enquanto que para o policial civil o máximo é R$ 600. E por aí vai”, conclui Célio Antônio Santiago. A declaração foi feita antes da votação do projeto, que derrubou a contribuição de 10,5% dos PMs.
Com o aumento, o piso salarial dos policiais deve passar de R$ 3,5 mil para R$ 5,6 mil. A última recomposição da categoria aconteceu em março de 2022, assinada pelo ex-governador João Doria (então no PSDB, hoje sem partido). Na ocasião, o ex-tucano apresentou aumento de 20% no salário base dos policiais.
O projeto de lei que dá aumento salarial para policiais civis e militares terá impacto fiscal de R$ 7,5 bilhões entre 2023 e 2024. Neste ano, o aumento deve custar R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, já que, se aprovado pelos parlamentares, só começa a valer em julho. Para 2024, o impacto previsto é de R$ 5 bilhões.
Em relação à Polícia Civil, por exemplo, a remuneração bruta inicial dos delegados em São Paulo alcançará os R$ 15.823,66. Já para o escrivão de terceira classe, a remuneração deve chegar a R$ 6.665,35. Os peritos criminais terceira classe da Polícia Científica, por sua vez, passarão a receber R$ 13.745,06.