A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2 de abril, o “PL da Reciprocidade”, projeto de lei que estabelece critérios para que o Brasil responda a “medidas unilaterais” adotadas por países ou blocos econômicos que afetem a competitividade internacional do país.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, detalhou seu plano de tarifas recíprocas para 59 países durante evento na Casa Branca nesta quarta-feira. O republicano afirmou que a tarifa para o Brasil será de 10%. A medida anunciada no “Dia da Libertação dos EUA” passa a a valer a partir da zero hora deste sábado (5).
Outras tarifas para produtos específicos já tinham sido anunciadas, como 25% para aço e alumínio e para automóveis e suas peças. Mas a Casa Branca anunciou que os 10% não serão cumulativos com a taxa específica desses setores. Trump ainda anunciou taxação de 25% em todos os carros produzidos fora dos EUA. Essa taxa está valendo desde a zero hora desta quinta-feira.
A proposta aprovada na Câmara, em meio ao “tarifaço” de Trump, estabelece critérios para que o Poder Executivo suspenda concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual. Tal suspensão deve se dar em “resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.
À tarde, requerimento com pedido de urgência foi aprovado com 361 votos a favor, dez contra e duas abstenções. O relator é Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), de Jardinópolis, cidade vizinha de Ribeirão Preto. Durante a orientação das bancadas, o PL, a minoria e a oposição chegaram a sinalizar uma obstrução, mas desistiram quando o quórum foi atingido.
O “PL da Reciprocidade” permite ao Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos (como os Estados Unidos e a União Europeia) que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). De autoria do Senado, o projeto de lei nº 2088/2023 será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Produtos provenientes da Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Chile, Colômbia, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Irã, Panamá, Paraguai, Reino Unido, Turquia, Ucrânia e Uruguai receberão a tarifa mínima de 10%. Já as tarifas recíprocas para a China serão de 34%, enquanto os produtos da União Europeia serão taxados em 20%.
Para o Japão, Coreia do Sul e Índia, as sobretaxas serão de 24%, 25% e 26%, respectivamente. Importações da Suíça terão uma tarifa de 31%, enquanto os produtos da Venezuela serão taxados em 15%. A tabela de tarifas divulgada pela Casa Branca não menciona sobretaxas para Canadá e México.
Durante o anúncio das tarifas recíprocas sobre importações aos Estados Unidos, o presidente norte-americano justificou a imposição de sobretaxas – em especial ao México e ao Canadá – afirmando que “não podemos pagar os déficits” de ambos os países.
“Os países tiraram muita riqueza dos Estados Unidos”, pontuou o republicano. “Hoje estamos priorizando os trabalhadores e colocando os EUA em primeiro lugar. Os outros países podem nos tratar mal. Vamos calcular o total (desse tratamento) nas tarifas”, declarou.
O republicano ainda disse que seus antecessores estavam errados sobre o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta) e sobre a China e que tem respeito pelo líder chinês, Xi Jinping, e pelo país, “mas eles estavam se aproveitando de nós”. O presidente dos EUA ainda criticou o Nafta, afirmando que o país “perdeu muito dinheiro” com o acordo.
O projeto votado ontem foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro.
Além deste caso, o projeto de lei contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados pelos Estados Unidos. Seria o caso de “ações, políticas ou práticas que violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais”, como as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Atualmente, o Brasil não possui com os Estados Unidos um acordo comercial de tarifas diferenciadas, como aquele país possui com México e Canadá, por exemplo. Segundo o projeto aprovado, o governo brasileiro poderá adotar taxas maiores de importações vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concessões comerciais e de investimento.
Embora o projeto conceda ferramentas de “guerra tarifária”, o texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática.cAssim, as contramedidas deverão, se possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações dos outros países, com a preocupação de diminuir o impacto das contramedidas na atividade econômica brasileira, evitando ônus e custos administrativos desproporcionais.
Consultas diplomáticas deverão ser realizadas com o objetivo de diminuir ou anular os efeitos das medidas de outros países e das contramedidas brasileiras. A recente escalada tarifária do governo Trump impulsionou a votação do projeto.
Porém, boa parte do texto trata de restrições que o Brasil poderá impor à União Europeia em razão da Lei Antidesmatamento daquele bloco, que será considerada “medida unilateral” com base em requisitos ambientais “mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
A Lei Antidesmatamento, aprovada pela União Europeia, estabelece regras rigorosas para a importação de produtos agropecuários por parte dos países do bloco, como a que proíbe a entrada de mercadorias provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Um dos métodos para garantir esse controle de origem será o georreferenciamento das áreas de produção.
A União Europeia é destino de cerca de 15% das exportações agropecuárias do Brasil e, desse total, 34% podem ser afetados. Produtos como soja, carne bovina e café não torrado estariam entre os mais atingidos. Em virtude da pressão inflacionária que as medidas poderão trazer para vários países da União Europeia, não há consenso dentro do próprio bloco sobre o tema.