A prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 3 de julho, o Edital de Homologação com a empresa vencedora da licitação – modalidade Concorrência – para a construção do Centro Administrativo da prefeitura em uma área localizada na Avenida Cavalheiro Paschoal Innechi, no Jardim Independência, na zona Norte da cidade.
A vencedora foi a H2Obras Construções Ltda. de São Bernardo do Capo que ofereceu valor global de R$ 173.497.592,89. O custo inicial estimado da obra pela prefeitura era de R$ 206.577.042,14. Agora o processo seguirá para a formalização de contrato. Segundo a licitação, a empresa vencedora terá 36 meses para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da Ordem de Serviço (OS).
O Centro Administrativo deverá ser construído em uma área de 106 mil metros quadrados, na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, na Zona Norte. A previsão é que tenha aproximadamente de 33 mil m² de área construída, sendo que a taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.
Na segunda-feira (01) o vereador Marcos Papa (Podemos) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para que ele investigue a insegurança jurídica e o risco de lesão ao patrimônio público na construção do Centro Administrativo de Ribeirão Preto em terreno da pertencente à Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira, localizado na Avenida Cavalheiro Paschoal Innechi, no Jardim Independência.
O principal questionamento do vereador é que cinco anos após a sanção pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) da lei que autorizou o recebimento da área da Fundação, ela ainda não foi transferida para o município. A Lei Complementar nº 2.944/2019 que autorizou a municipalidade receber o terreno em doação antecipada da Fundação foi sancionada em 21 de março de 2019.
Segundo Marcos Papa, em consulta ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, verificou-se que a matrícula do imóvel, que já deveria estar em nome da Municipalidade, possui cláusulas de “inalienabilidade e impenhorabilidade”. A consulta ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto foi feita na sexta-feira, 28 de junho. O imóvel está cadastrado pela Matrícula nº 177.354 e junto a Municipalidade local sob nº 250.231.
A obra do Centro Administrativo tem dividido opiniões. Questões como a retirada da Prefeitura do quadrilátero central, alto valor da obra, falta de linhas de ônibus no novo terreno tem gerado debates entre a população e o empresariado da cidade.
Abaixo-assinados contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e o Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sncovrp), além de uma série de matérias jornalísticas em diferentes plataformas e canais, nas redes sociais, televisão e mídia impressa.
Até um plebiscito para que a população opine sobre o assunto foi proposto pela vereadora Duda Hidalgo (PT). Ele seria votado no dia 27 de junho, mas a votação foi adiada porque a Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara decidiu solicitar a Justiça Eleitoral um parecer técnico sobre a viabilidade de realização do plebiscito este ano, antes de dar parecer sobre o projeto.
A proposta para que a população opine sobre o assunto está embasada pelo artigo 14, inciso I da Constituição Federal que trata da Soberania Popular e pelo artigo 46 da Lei Orgânica do Município que estabelece que as questões e decisões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo.
O projeto estabelece ainda que o plebiscito, caso aprovado, poderá ser realizado em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, preferencialmente no dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais deste ano. A prefeitura e a Fundação Quito Junqueira não se manifestaram sobre a representação ao MP.