Por Rafael Moraes Moura
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na arena eleitoral entrou com um recurso extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite da terça-feira, 4, contra a decisão da Corte da semana passada que negou o registro do petista. Caberá agora à presidente do TSE, ministra Rosa Weber, analisar o recurso e decidir se o encaminha ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso Rosa decida encaminhar o recurso ao STF, o relator do caso deverá ser definido em sorteio a ser realizado entre 7 dos 11 integrantes da Suprema Corte, ficando de fora a atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia (que por questões regimentais não recebe esse tipo de processo), e os três ministros do STF que também integram o TSE (Rosa, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso).
Em uma ofensiva jurídica paralela, a defesa do ex-presidente na esfera criminal informou na noite de terça-feira que protocolou no STF um pedido para afastar qualquer impedimento à candidatura do petista à Presidência da República. Esse outro pedido – que quer afastar os efeitos da condenação no caso do triplex do Guarujá – deverá ser analisado pelo ministro Edson Fachin (relator da Operação Lava Jato no STF), que costuma respeitar as decisões de colegiado e remeter questões mais delicadas para análise do plenário.
Para os advogados eleitorais do ex-presidente, “a palavra final” sobre a candidatura de Lula deve ser dada pelo STF. Os defensores de Lula também argumentam que, na condição de candidato sub judice, Lula deveria ter garantido o direito de participar da campanha.
“É inegável que o Caso Lula provocou o abandono de duas posições consolidadas pelo TSE. Não valem mais as garantias do art. 16 -A (direito de fazer campanha sub judice); a inelegibilidade não pode mais ser afastada supervenientemente. Pode ter sido mera coincidência, mas houve um julgamento na medida para Lula no TSE A jurisprudência foi deixada de lado. Houve radical mudança de orientação. É péssimo para a segurança jurídica”, criticam os advogados eleitorais de Lula.
ONU
Na madrugada do sábado, 1, prevaleceu no TSE o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que vetou a prática de atos de campanha presidencial por Lula e deu 10 dias para a sua coligação efetuar sua substituição.
O PT quer, no mérito, que a Justiça brasileira seja obrigada a atender à decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que no dia 17 de agosto emitiu um comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
Dos sete ministros do TSE que julgaram o registro de Lula, apenas Fachin entendeu que a decisão do comitê era capaz de afastar a inelegibilidade do petista, enquadrado na Lei da Ficha Limpa depois de ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.
“Diminuir o Comitê é diminuir o Pacto Internacional que o previu como parte inerente. Diminuir o Pacto é diminuir o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos”, sustentam os advogados de Lula.
Em pedido subsidiário, o PT solicita que, ao menos, seja permitida a plena participação de Lula em atos de campanha, enquanto não se esgotarem todos os recursos no caso do registro.