A prefeitura de Ribeirão Preto decidiu autorizar o trabalho dos camelôs no calçadão. O decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que autoriza e regulamenta a atividade comercial dos ambulantes na região central da cidade, por 90 dias, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 12 de agosto. Será permitida a atuação em 16 locais previamente definidos que totalizarão 50 pontos – ou seja, barracas.
No final do ano passado, durante as festas natalinas, a prefeitura também autorizou a presença dos “informais” no calçadão por 30 dias, mas a medida surtiu pouco efeito prático, já que os próprios ambulantes não chegaram a um consenso sobre o assunto. Segundo o secretário municipal de Turismo, Edmilson Domingues, o próximo passo será a publicação de um chamamento público para que os camelôs interessados possam se inscrever. As inscrições deverão ser feitas na próxima semana, no Centro Cultural Palace, sede da pasta.
Poderão participar microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados e que preencham requisitos como residir em Ribeirão Preto há mais de dois anos, ser maior de 18 anos ou emancipado na forma da lei, não possuir vínculo empregatício e não ter nenhum parente – pais, filhos ou cônjuge – trabalhando como ambulante cadastrado ou não pela prefeitura.
Também serão destinados até 10% das vagas para pessoas com deficiência, mas se elas não forem preenchidas serão disponibilizadas para os demais candidatos habilitados. Todos os selecionados pagarão, pela permissão de uso do espaço público, o valor equivalente a uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), que neste ano vale R$ 26,53, por metro quadrado da área autorizada. Cada ponto terá 1,5 metro por 1,5 metro, ou 2,25 metros quadrados.
Quem não preencher todos os pré-requisitos e quiser se adequar poderá fazê-lo num prazo a ser estabelecido pela prefeitura. A fase final será o sorteio dos pontos entre os ambulantes inscritos. Para evitar concorrência com os comerciantes da região, a administração municipal afirma que em cada ponto só será comercializado produto que não faça concorrência com a loja existente em uma distância mínima de 50 metros.
Outra exigência é que os microempreendedores individuais utilizem barracas, suportes desmontáveis, mesas, expositores, e carrinhos específicos, com tamanho e características estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e que eles possam atuar nos mesmos horários do funcionamento do comércio regular local. Atualmente, o Departamento de Fiscalização Geral permanece com as blitze na região central, com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM)
Segundo o governo, este é o primeiro passo para a regulamentação do comércio popular em Ribeirão Preto. Isso porque, em no máximo 90 dias, as secretarias municipais de Planejamento e Gestão Pública e a de Turismo, por meio do Código de Postura, apresentarão proposta para estabelecer critérios de uso do espaço público e “o fortalecimento de alternativas de trabalho e renda sem conflitar com o interesse público e do comércio formal estabelecido”.
O que é preciso para se inscrever
– Estar formalizado ou comprometer-se a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) – Residir há pelo menos dois anos em Ribeirão Preto – Ser maior de dezoito anos ou emancipado na forma da lei – Não possuir vínculo empregatício – Não ter parente – pais, filhos ou cônjuge – trabalhando como ambulante cadastrado ou não pela prefeitura – Estar em situação regular ou comprometer-se a regularização perante a Vigilância Sanitária, para comércio de gêneros alimentícios e bebidas Obrigações de quem for selecionado – Portar credencial expedida pela Secretaria de Turismo, de forma visível, onde constará seu número, o nome e número de documento de identificação pessoal, foto, local e produtos autorizados a comercializar, prazo de validade da credencial e assinatura da autoridade que a expediu – Portar documentos de identificação pessoal e comprovante de cadastramento no MEI – Diariamente, instalar e desinstalar os equipamentos de trabalho nos locais definidos e autorizados, e manter limpo e organizado seu local de trabalho e o entorno do seu comércio – Usar uniforme nos padrões acordados e indicados pela Secretaria do Turismo – Manter sob sua guarda comprovante de origem licita dos produtos que está comercializando conforme legislação aplicável – Não produzir sons que possam causar perturbação de sossego público – Cumprir com as normas e determinações expedidas pela Secretaria de Turismo
Acirp e Sincovarp são contra medida
A Associação Comercial e Industrial (Acirp) e o Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto e Região (Sincovarp) emitiram nota contra o decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) que liberou a atuação de camelôs no calçadão durante 90 dias.
“A Acirp e o Sincovarp lamentam a publicação do 0decreto (nº 192/2019) que cede o espaço público para uma minoria que se organizou em detrimento da lei. As entidades consideram essa medida um retrocesso diante dos esforços para revitalizar o centro e alertam que o decreto contraria legislação municipal e estadual que restringe esse tipo de comércio na região central, em especial no calçadão e no seu entorno.
Com a falsa justificativa da crise econômica, duzentos ambulantes, a maioria sem registro, atuam na ilegalidade diante de um universo de dezenas de milhares de desempregados e aproximadamente 43 mil MEIs. Se todos resolvessem atuar fora da lei, a vida em nossa cidade entraria em risco, com a total desorganização da economia e consequente perda de empregos”, diz o comunicado.
“Esta flexibilização continuará a promover uma concorrência desleal e predatória aos lojistas legalmente estabelecidos que pagam aluguel, arcam com diversos custos de operação e altos tributos para manter seus negócios ativos, obtendo pouco retorno do poder público. Consideramos o referido decreto uma inaceitável premiação da ilegalidade que tende a intensificar a ocupação ilegal e indiscriminada do espaço público para o comércio de mercadorias em sua maioria sem procedência/ nota fiscal e sem respeito ao direito do consumidor”, emenda.
Sindicato aprova decreto executivo
O presidente do Sindicato dos Ambulantes, Camelôs, Autônomos e Microempreendedores Individuais do Estado de São Paulo (Sindimei) e da Federação Nacional dos Camelôs, Ambulantes, Autônomos e Microempreendedores Individuais do Brasil (Fenamei), André Victório, disse nesta terça-feira, 13 de agosto, ser favorável ao decreto que estabelece locais de uso público onde será admitido temporariamente comércio de determinados produtos por MEIs cadastrados, selecionados e autorizados conforme critérios e condições definidos no próprio decreto.
“Há muito tempo acompanhamos a situação dos ambulantes na área central, por meio de uma ampla comissão que integro, coordenada pelo promotor Wanderley Trindade. Esta discussão está, inclusive, muito adiantada no Ministério Público e pretende ser modelo nesta transformação. Sou favorável à proposta do governo municipal, principalmente porque os ambulantes poderão trabalhar com tranquilidade e mais organizados, já também contarão com o apoio da Secretaria de Turismo”, destaca Victório.
“Mesmo assim, como entidade que os representa, continuamos trabalhando para tirá-los da informalidade, transformando-os em MEIs-Microempreendedor Individual”, emenda o sindicalista. De acordo com o presidente do Sindimei-Fenamei, por conta desta transformação de atividade comercial e a legalização desta categoria, encontra-se no Ministério Público um projeto que envolve muitas entidades públicas e privada, que visa diminuir a quantidade de ambulantes no município para regulamentar a atividade e transforme o ambulante em um microempreendedor. Cerca de 130 ambulantes são cadastrados na prefeitura.
Os camelôs no calçadão
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