O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou nesta sexta-feira (11) que o decreto que flexibilizará a posse de armas deve sair no começo da próxima semana, na segunda (14) ou na terça-feira (15). “Ainda está nos ajustes finais”, declarou após a cerimônia de troca de comando do Exército. Na posse, a arma só pode ser mantida em casa ou dentro de estabelecimento comercial.
Na quinta-feira (10), após reunião com Jair Bolsonaro (PSL), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que o decreto poderia sair nesta sexta-feira. Membros do governo que participaram da elaboração da minuta entendem que a legislação atual deixaria espaço para “subjetividades” na hora de avaliar uma solicitação de posse. A ideia é fixar critérios mais objetivos.
O decreto que será publicado pelo presidente Jair Bolsonaro não vai trazer a previsão de anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que acabou em 2009. A conclusão da equipe jurídica é que essa medida demanda alteração legislativa, o que só poderia ser feito por meio de medida provisória ou de projeto de lei, portanto, em etapa posterior. A anistia é defendida por parlamentares da bancada da bala do Congresso.
Após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003, todos os proprietários de armas, registradas ou não, tiveram até 31 de dezembro de 2009 para regularizá-las ou se desfazerem delas, sem estarem sujeitos a nenhuma sanção. Quem não registrou naquele período e mantém a arma em casa comete crime de posse ilegal. O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro – e mais importante – passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa.
Segundo especialistas, o acesso maior a armas vai aumentar o número de mortes – por assassinato e acidentais – e não é uma solução para enfrentar a escalada da violência no País. A ideia é flexibilizar os critérios para que as pessoas tenham o direito de ter arma em casa ou dentro de estabelecimento comercial. Ele estabelecerá regras mais fáceis para preencher os requisitos à posse, como a comprovação da “necessidade efetiva”, e aumentará a validade do registro. Outros requisitos da lei como a declaração de bons antecedentes, o curso de tiro e o teste psicotécnico serão mantidos.